Em reunião extraordinária nesta segunda-feira (29), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização admitiu pedido de crédito suplementar da Prefeitura de Curitiba, no valor de R$ 4,36 milhões, para a Urbs. O valor, segundo o Executivo, deverá compensar a empresa pela remissão de outorgas que deixaram de ser cobradas, como de empresas de transporte escolar e de taxistas, por exemplo, durante o período da pandemia da covid-19 (saiba mais). 

O crédito requisitado pela Prefeitura (013.00007.2022), segundo a mensagem encaminhada pelo prefeito Rafael Greca, é “proveniente de superavit financeiro do exercício de 2021, apurado em Balanço Patrimonial da Prefeitura Municipal de Curitiba, na Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres)”. 

Embora admitido, a Comissão de Economia irá encaminhar ao Executivo um pedido de informações requisitando dados como qual era o montante do superavit da fonte 000, do qual o prefeito diz que esse dinheiro será retirado, e quanto ainda há desse recurso, além da soma de tudo que já foi concedido a título de isenções de outorgas pela Urbs. 

Tramitação diferenciada
Projetos de leis orçamentárias têm um trâmite especial no Legislativo, incluindo os créditos adicionais especiais e suplementares. Após ser admitida pela Comissão de Economia, a proposição será agora incluída na ordem do dia por três sessões consecutivas para recebimento de emendas. Concluída esta consulta aos parlamentares, a matéria retorna à Comissão de Economia, para receber parecer terminativo sobre o tema, e só então será submetida ao plenário.

Outros projetos
Mais duas proposições foram acatadas pela Comissão de Economia em reunião nesta segunda-feira. Uma delas é para alterar a lei municipal 14.052/2012, que regulamenta a instalação de câmeras de monitoramentos em bares e casas noturnas com capacidade para mais de 100 pessoas (005.00055.2022).

A proposta altera três dispositivo da norma, a qual obriga os proprietários desses estabelecimentos a identificarem seus profissionais de segurança privada. No entanto, as informações só serão disponibilizadas a terceiros em caso de investigações policiais ou para instrução de processos judiciais.

Recebeu ainda o aval de Economia a proposta do Executivo para uma operação imobiliária. O projeto refere-se à venda de um terreno com 30,85 m², avaliado em R$ 30,7 mil, no bairro Atuba, à Plus Participações e Administração de Bens (005.00103.2022). A aquisição é um requisito do Conselho Municipal de Urbanismo a uma obra, à qual o Ippuc não se opõe, desde que “o balão de retorno no final da rua Theófilo Augusto Loyola Guimarães seja recomposto, mantidas as medidas de 7m de raio para a pista e 2m de calçada”.

Avaliação de Imóveis
Na próxima quarta-feira (31), a Comissão de Economia recebe integrantes da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação, que virão à CMC esclarecer pontos sobre como processam o estudo que dá origem às operações imobiliárias do Município. O encontro ocorrerá no Palácio Rio Branco, a partir das 14h, e será transmitido ao vivo, pelo YouTube da CMC.

Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a comunicação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 2 de outubro. Nesse período, não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas a partidos políticos, entre outros cuidados. As referências nominais serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo.

Ainda que a Câmara de Curitiba já respeite o princípio constitucional da impessoalidade, há dez anos, na sua divulgação do Poder Legislativo, publicando somente as notícias dos fatos com vínculo institucional e com interesse público, esses cuidados são redobrados durante o período eleitoral. A cobertura jornalística dos atos do Legislativo será mantida, sem interrupção dos serviços de utilidade pública e de transparência pública, porém com condicionantes (saiba mais).