Protocolado na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) no último dia 12, o projeto de lei orçamentária que pede a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 4,3 milhões para atender despesas com aumento de capital da Urbs teve seu trâmite admitido nesta quinta-feira (22) pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. A matéria é de iniciativa do Poder Executivo e será encaminhada ao plenário na próxima semana para recebimento de emendas parlamentares.

O projeto (013.00001.2021) pede autorização da CMC para abrir um crédito no valor total de R$ 4.338.250, cujo recurso é proveniente de superavit financeiro do exercício 2020 da Prefeitura de Curitiba. O valor, segundo a mensagem do prefeito, será destinado no atendimento de despesa com o aumento de capital da Urbs, como forma de compensação e concessão da taxa de outorga para o transporte individual de passageiros e transporte escolar durante o período de situação de emergência em saúde relacionado à covid-19.

Relatora do projeto na Comissão de Economia, Professora Josete (PT) observou, no seu parecer pela admissibilidade, que não está anexada na proposta de lei orçamentária a demonstração das isenções de taxa de outorga, com a relação de beneficiários da isenção e valor respectivo de cada beneficiário. “Acho importante a anexação das informações até porque, em pesquisa tanto na página da Urbs, quanto no Portal da Transparência da prefeitura, não localizamos esse detalhamento. Não temos a noção de quantos são os permissionários, nem o montante que é arrecadado anualmente com a taxa. São dados bastante pertinentes”, alertou.

“É importante o projeto tramitar, porque é uma questão urgente e as pessoas precisam ter essa isenção, estão sofrendo bastante por causa da pandemia”, continuou a vereadora, ponderando que a Comissão de Economia aguardará a anexação das informações durante o prazo em que o crédito suplementar estiver apto a receber emendas dos vereadores e retorne ao colegiado para emissão de parecer final.

Projetos de leis orçamentárias têm um trâmite especial no Legislativo, incluindo os créditos adicionais especiais e suplementares. Eles são admitidos pelo colegiado de Economia, depois seguem para o plenário, quando são incluídos na Ordem do Dia por três sessões consecutivas para recebimento de emendas. Concluída esta consulta aos parlamentares, a matéria retorna à Comissão de Economia, para parecer sobre o tema, e só então é submetida ao plenário. No caso desta proposta do Executivo, ela estará na pauta das sessões plenárias da próxima semana para que os vereadores interessados possam apresentar emendas ao texto.

Devolução ao autor
Outro projeto analisado hoje pelo colegiado será devolvido ao autor, Dalton Borba (PDT) para que seja anexado um impacto-financeiro. Trata-se da proposta que visa estimular a contratação de advogados iniciantes através da criação do selo “Incentivador da Advocacia Iniciante”, fruto de uma parceria da CMC com a Ordem dos Advogados do Brasil Paraná (OAB/PR). A redação (005.00181.2020) estabelece três requisitos para a concessão do selo, sendo eles: contratar ou associar advogado iniciante nos dois anos anteriores ao dia 11 de agosto – este permanecendo por, no mínimo, um ano; seguir o piso ético de pagamento instituído pela OAB/PR; e respeitar condições de trabalho dignas quanto ao ambiente e carga horária.

A relatora da proposta na Economia, Flávia Francischini (PSL), concluiu em seu parecer que faltam documentos essenciais para que o projeto tenha condições de tramitar na Câmara. Pelo Regimento Interno, quando um projeto de lei é devolvido ao autor por alguma comissão temática, o vereador responsável pela iniciativa possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento.

A reunião da comissão foi transmitida pelas redes sociais e está disponível no YouTube do Legislativo. Além de Professora Josete e Flávia Francischini, também integram a comissão os vereadores Serginho do Posto (DEM), presidente; Indiara Barbosa (Novo), vice; Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Marcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Tito Zeglin (PDT).