Economia acata trâmite de auxílio judicial a servidores
A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização acatou o trâmite do projeto de iniciativa da prefeitura que institui o auxilio à assistência judicial aos servidores municipais que atuam no exercício do poder de polícia (005.00143.2014). O projeto propõe a alteração da lei nº 11.246/2004, pois há muitas ações movidas contra servidores municipais, que, por vezes, não se encontram elencadas na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Paraná (OAB-PR), impossibilitando, assim, o balizamento do valor a ser deferido como auxílio assistência judicial.
Na prática, tem se verificado “ações propostas em face de servidor público por atos praticados no exercício do dever funcional, na maioria das vezes por atuar em Comissões de Licitação, cuja legalidade do ato administrativo praticado é questionada em juízo pelo Ministério Público, por meio de ações de improbidade administrativa, sem referência de valor na Tabela da OAB/PR”, diz a justificativa do projeto. A proposição pretende garantir ao servidor o acesso ao benefício, já que essas ações, pela sua natureza e complexidade atingem custos elevados.
Pedidos de vista
Os demais projetos avaliados pela comissão foram objetos de pedidos de vista ou de devolução ao autor. Foi o caso, por exemplo, do projeto que pretende a reversão da doação de um terreno (feita em 1949) em favor da família do senador Roberto Requião (005.00023.2014). O projeto obteve dois pareceres, um do relator Serginho do Posto (PSDB) e outro do presidente do colegiado, vereador Bruno Pessuti (PSC), ambos pela devolução ao autor (prefeitura).
O projeto conhecido como “Mães Contra o Crack”, de autoria do vereador Chico do Uberaba (PMN), obteve um parecer positivo por parte do vereador Bruno Pessuti, mas recebeu voto negativo em separado da vereadora Professora Josete (PT), para quem não houve respeito à lei de responsabilidade fiscal (005.00071.2013).
Josete pediu vista ao projeto que regulamenta as gratificações de estímulo e especial no âmbito da Câmara Municipal abarcando os recolhimentos já ocorridos pela previsão de convalidação dos descontos desde as datas de publicação das leis que instituíram estas gratificações (005.00266.2014). Como relatora, ela deu parecer favorável ao projeto que suprime e desafeta terreno no trecho final da rua José Abílio Machado-Sanford, localizado no Bairro Alto. No entanto, Bruno Pessuti pediu vista à iniciativa (005.00264.2014).
Outra proposta que sofreu pedido de vista foi o de autoria do vereador Dirceu Moreira (PSL), que torna obrigatório o teste de avaliação de conhecimentos aos postulantes ao cargo de conselheiro tutelar (005.00198.2014). O pedido de vista partiu de Josete. Do mesmo modo, a vereadora solicitou vista ao projeto de autoria do vereador Helio Wirbiski (PPS) que dispõe sobre a exclusão da exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública (005.00059.2014). Apesar do parecer positivo do relator Mauro Ignacio, Josete entendeu necessário avaliar a proposição.
Na prática, tem se verificado “ações propostas em face de servidor público por atos praticados no exercício do dever funcional, na maioria das vezes por atuar em Comissões de Licitação, cuja legalidade do ato administrativo praticado é questionada em juízo pelo Ministério Público, por meio de ações de improbidade administrativa, sem referência de valor na Tabela da OAB/PR”, diz a justificativa do projeto. A proposição pretende garantir ao servidor o acesso ao benefício, já que essas ações, pela sua natureza e complexidade atingem custos elevados.
Pedidos de vista
Os demais projetos avaliados pela comissão foram objetos de pedidos de vista ou de devolução ao autor. Foi o caso, por exemplo, do projeto que pretende a reversão da doação de um terreno (feita em 1949) em favor da família do senador Roberto Requião (005.00023.2014). O projeto obteve dois pareceres, um do relator Serginho do Posto (PSDB) e outro do presidente do colegiado, vereador Bruno Pessuti (PSC), ambos pela devolução ao autor (prefeitura).
O projeto conhecido como “Mães Contra o Crack”, de autoria do vereador Chico do Uberaba (PMN), obteve um parecer positivo por parte do vereador Bruno Pessuti, mas recebeu voto negativo em separado da vereadora Professora Josete (PT), para quem não houve respeito à lei de responsabilidade fiscal (005.00071.2013).
Josete pediu vista ao projeto que regulamenta as gratificações de estímulo e especial no âmbito da Câmara Municipal abarcando os recolhimentos já ocorridos pela previsão de convalidação dos descontos desde as datas de publicação das leis que instituíram estas gratificações (005.00266.2014). Como relatora, ela deu parecer favorável ao projeto que suprime e desafeta terreno no trecho final da rua José Abílio Machado-Sanford, localizado no Bairro Alto. No entanto, Bruno Pessuti pediu vista à iniciativa (005.00264.2014).
Outra proposta que sofreu pedido de vista foi o de autoria do vereador Dirceu Moreira (PSL), que torna obrigatório o teste de avaliação de conhecimentos aos postulantes ao cargo de conselheiro tutelar (005.00198.2014). O pedido de vista partiu de Josete. Do mesmo modo, a vereadora solicitou vista ao projeto de autoria do vereador Helio Wirbiski (PPS) que dispõe sobre a exclusão da exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública (005.00059.2014). Apesar do parecer positivo do relator Mauro Ignacio, Josete entendeu necessário avaliar a proposição.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba