A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização admitiu, em reunião presencial nesta terça-feira (11), a proposição que pretende alterar o Código Tributário (lei complementar 40/2001) da cidade em favor dos catadores de materiais recicláveis que atuam na capital, buscando diminuir a carga tributária incidente sobre essa categoria (002.00018.2021, com substitutivo 031.00098.2021). Com o parecer favorável de Osias Moraes (Republicanos), a matéria segue agora para análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos. 

De acordo com o texto, de autoria de Maria Leticia (PV), seria reduzida a alíquota paga referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), hoje em 5%, para 2% às atividades das associações de catadores inscritas no Programa Ecocidadão. A justificativa da matéria atenta para o fato de que a classe contribui com a gestão dos resíduos sólidos, merecendo o reconhecimento da administração pública pelo trabalho em favor do meio ambiente. 

Orçamento municipal
Outro projeto admitido por Economia pretende dar maior publicidade aos créditos orçamentários apresentados pelo Executivo (002.00005.2022). A proposição, de autoria de Dalton Borba (PDT), é para que essas transações sejam publicadas no Portal da Transparência do Município, dando maior controle social sobre os remanejamentos de recursos efetuados pela Prefeitura. Com o parecer positivo de João da 5 Irmãos (União), a matéria encontra-se apta para votação no plenário. 

Os créditos orçamentários podem ser de três tipos, sendo que os créditos “suplementares” são os mais comuns. Eles acontecem quando a prefeitura quer aumentar uma dotação orçamentária já existente na LOA e são mais frequentes em razão de a lei já autorizar o Executivo a remanejar até 12% da despesa aprovada sem autorização do Legislativo. Hoje, a população é informada dessas transações pelo Diário Oficial do Município, no qual são publicados esses decretos. 

Há também os créditos do tipo “especial”, para cobrir despesas novas, não contempladas anteriormente no orçamento, e os do tipo “extraordinário”, que são menos comuns, pois só podem ser usados em situações de urgência, como guerra, comoção interna ou calamidade pública. Ambos dependem de autorização da CMC para serem aplicados. Além disso, devem ser submetidos aos vereadores os créditos orçamentários suplementares acima dos 12% para remanejamento livre. 

Reunião conjunta
Presidente do colegiado, Serginho do Posto (União) informou que uma audiência pública será realizada em conjunto com os colegiados de Urbanismo e de Meio Ambiente. O objetivo é debater o projeto de lei que pretende obrigar a identificação das empresas prestadoras de serviços responsáveis pelas fiações visíveis em postes da capital. De autoria do vereador Mauro Ignácio (União), o projeto pretende facilitar o contato com a concessionária incumbida em caso de necessidade de reparos e manutenção de cabeamentos caídos sobre vias públicas da cidade (005.00096.2022). A data e a hora da audiência ainda serão divulgadas.