O projeto de autoria do prefeito que autoriza o Executivo Municipal a enviar para protesto extrajudicial as certidões de dívida ativa de créditos tributários e não-tributários do município obteve aprovação de seu trâmite na reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, promovida na manhã desta terça-feira (16), na Câmara Municipal. Para o relator do projeto (005.00111.2015), vereador Bruno Pessuti (PSC), “entende-se ser uma medida correta, pois os custos envolvidos na judicialização podem superar o valor da certidão da dívida”.

“Não significa que a prefeitura esteja abrindo mão da dívida. Apenas busca uma solução administrativa extrajudicial que será mais vantajosa para o município e para o devedor, pois o custo é menor”, explica o vereador.

De acordo com o texto de justificativa do projeto, a possibilidade de levar a protesto as certidões de dívida ativa traz vantagens como a celeridade no pagamento, ausência de custas judiciais, envio eletrônico dos dados, interrupção da prescrição e prevenção de fraudes antes da citação. De acordo com Bruno Pessuti em seu parecer, “a médio prazo é possível vislumbrar uma cultura de adimplemento na cidade, pois os devedores sabem que podem ser protestados”.

O projeto também cria a possibilidade do perdão de dívidas de valor financeiro menor. “A cobrança judicial de alguns créditos de menor valor se mostra antieconômica em razão dos altos valores das taxas judiciais que são pagas pelos contribuintes, bem como em relação aos custos suportados pelo Poder Público para manter a estrutura operacional de cobrança”, esclarece o texto de justificativa.

Outra proposição que teve aprovada sua continuidade foi a que dispõe sobre o ingresso de Curitiba no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA) (005.00251.2014). Para o relator, vereador Paulo Rink (PPS), “a proposta, além de oferecer custo-benefício, apresenta-se como uma solução inovadora, principalmente para a Fundação de Assistência Social (FAS), já que poderá com esse projeto ter um controle mais eficaz tanto dos problemas sociais, como da criminologia ocorrente no município, e assim dar mais assistência à população”.

Desafetações e permuta
Duas desafetações de bens públicos tiveram seus trâmites aprovados pela comissão. Uma delas se refere a um terreno na rua Ângelo Mazzarotto, no bairro Santa Felicidade (005.00083.2015). Com área de 126,03m², o terreno foi avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) em R$ 57mil. O relator do projeto, Mauro Ignacio (PSB), destacou que nenhum óbice foi observado pelos órgãos responsáveis.

O outro projeto que desafeta um bem público diz respeito a um terreno de 207,63m² na rua Conselheiro Laurindo, no bairro Rebouças, avaliado pela CAI em R$ 193 mil. De acordo como relator, vereador Serginho do Posto (PSDB), não foram encontrados impedimentos à medida (005.00100.2015).

Também não foram encontrados impedimentos à tramitação do projeto do Executivo que prevê a permuta de um terreno público com a empresa PF3 Incorporação e Empreendimentos Ltda. Trata-se de um terreno situado na rua Padre Anchieta, no bairro Campina do Siqueira, com 105m². A relatoria da proposição (005.00101.2015) coube a Pier Petruzzielo (PTB).

A CAI atribuiu R$ 1.108.000,00 para as áreas de propriedade da PF3 Incorporação e Empreendimentos LTDA e R$ 1.082.000,00, para a área de propriedade do município. De acordo com o Termo de Concordância emitido pela CAI, o requerente concorda com os valores atribuídos e também em abdicar, agora e no futuro, do valor equivalente à diferença entre as avaliações dos imóveis ora propostos em permuta, que totaliza R$ 26 mil.

Pedido de vista
Paulo Rink pediu vista ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 (013.00003.2015). O texto, de iniciativa da prefeitura, estabelece metas e compromissos para a composição da Lei Orçamentária Anual (LOA). O orçamento estimado para o ano que vem é de R$ 8,355 bilhões. Da mesma forma foram adiadas as avaliações dos trâmites das três emendas propostas em relação ao projeto.