Economia acata projeto que altera descrição de imóveis
Nesta terça-feira (22), os vereadores que compõem a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização aprovaram o trâmite do projeto, de autoria da prefeitura, que propõe alterar o art. 1º, incisos I, II e III, da lei 14.603/2015 (005.00220.2015). Em seu parecer, Tito Zeglin (PDT) destacou que o projeto tem procedência na medida em que existe uma “necessidade de adequação na descrição dos imóveis e correção na metragem quadrada dos lotes de propriedade do município.
Zeglin declarou que não há nenhum impedimento “quanto aos aspectos econômico e financeiro de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias, remissões e outras que, direta ou indiretamente alterem a despesa com a receita do município ou repercutam no patrimônio municipal conforme o artigo 60, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara”. O projeto segue agora para apreciação do colegiado de Comissão Serviço Público.
Pedido de vista
Outro projeto que passou pela avaliação do colegiado foi a proposta de permuta de um terreno público, no bairro Bigorrilho (005.00187.2015). O procedimento foi uma solicitação da Nissei Administradora de Bens e se refere a um lote que mede 156 m² e fica na rua Capitão Souza Franco, esquina com a travessa Abílio Cézar Borges, naquele bairro, vizinho a um imóvel que pertence à Nissei Administradora de Bens. A CAI avaliou o imóvel proposto para permuta em R$ 335,8 mil e o imóvel da Nissei [localizado na rua Agostinho Grubba no bairro Pilarzinho] em R$ 232 mil.
O voto do relator Bruno Pessuti (PSC) foi favorável ao trâmite, mas a tramitação foi interrompida pela vereadora Professora Josete (PT) que protocolou um pedido de vista. De acordo com ela, há uma ação judicial envolvendo o imóvel e o município e que essa situação exige esclarecimento. Ela também destacou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) manifestou interesse na área, para que ela fosse incorporada ao Parque Linear do Barigui.
Resolução
Serginho do Posto (PSDB), presidente da Comissão de Economia, comunicou aos vereadores componentes do colegiado sua decisão de propor uma resolução para que os pedidos de informação promovidos pelos vereadores em relação às emendas (e outros temas orçamentários) tenham origem na Comissão e sejam encaminhados via ofício à prefeitura. “Essa medida pode impedir que pedidos de informação fiquem, por um motivo ou outro, sem resposta”, explicou ele.
Zeglin declarou que não há nenhum impedimento “quanto aos aspectos econômico e financeiro de matéria tributária, abertura de crédito adicional, operações de crédito, dívida pública, anistias, remissões e outras que, direta ou indiretamente alterem a despesa com a receita do município ou repercutam no patrimônio municipal conforme o artigo 60, inciso II, alínea “a” do Regimento Interno da Câmara”. O projeto segue agora para apreciação do colegiado de Comissão Serviço Público.
Pedido de vista
Outro projeto que passou pela avaliação do colegiado foi a proposta de permuta de um terreno público, no bairro Bigorrilho (005.00187.2015). O procedimento foi uma solicitação da Nissei Administradora de Bens e se refere a um lote que mede 156 m² e fica na rua Capitão Souza Franco, esquina com a travessa Abílio Cézar Borges, naquele bairro, vizinho a um imóvel que pertence à Nissei Administradora de Bens. A CAI avaliou o imóvel proposto para permuta em R$ 335,8 mil e o imóvel da Nissei [localizado na rua Agostinho Grubba no bairro Pilarzinho] em R$ 232 mil.
O voto do relator Bruno Pessuti (PSC) foi favorável ao trâmite, mas a tramitação foi interrompida pela vereadora Professora Josete (PT) que protocolou um pedido de vista. De acordo com ela, há uma ação judicial envolvendo o imóvel e o município e que essa situação exige esclarecimento. Ela também destacou que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) manifestou interesse na área, para que ela fosse incorporada ao Parque Linear do Barigui.
Resolução
Serginho do Posto (PSDB), presidente da Comissão de Economia, comunicou aos vereadores componentes do colegiado sua decisão de propor uma resolução para que os pedidos de informação promovidos pelos vereadores em relação às emendas (e outros temas orçamentários) tenham origem na Comissão e sejam encaminhados via ofício à prefeitura. “Essa medida pode impedir que pedidos de informação fiquem, por um motivo ou outro, sem resposta”, explicou ele.
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