Após analisar os pareceres do Tribunal de Contas do Estado (TCE) às finanças da Prefeitura de Curitiba nos anos de 2002, 2010 e 2011, e da Câmara Municipal, em 2004, os vereadores da Comissão de Economia decidiram, nesta terça-feira (20), ratificar as avaliações do órgão. Dessa forma as prestações de contas do Executivo e do Legislativo já podem ser votadas em plenário pelos parlamentares. A medida completa o esforço desta legislatura para "desengavetar" esses relatórios. Em maio do ano passado, seis prestações "atrasadas" da prefeitura, de 2003 a 2008, foram submetidas ao plenário (leia mais).

As proposições analisadas hoje são as primeiras a tramitarem com a nova regra definida pela resolução 1/2015, que fixa prazo de 120 dias para a conclusão dessa análise dentro da Comissão de Economia. Antes da norma, as prestações de contas podiam permanecer indeterminadamente no colegiado. Todos os relatórios analisados hoje receberam do TCE pareceres "pela regularidade". Os documentos referentes a cada ano, no entanto, possuem diferenças.

As contas de 2002, do ex-prefeito Cássio Taniguchi, conforme o acórdão do Tribunal de Contas tinha ressalvas (501.00003.2015). O documento referente a 2010, em que Beto Richa e Luciano Ducci dividiram a Prefeitura de Curitiba (501.00002.2015), e o de 2011, com Ducci à frente do Executivo (501.00001.2015), são votos "pela regularidade com recomendações". Já as contas de 2004 da Câmara de Curitiba obtiveram parecer positivo do TCE após o Legislativo recorrer ao órgão, revisando parecer negativo dado antes pelos conselheiros (501.00004.2015).

Polo da Itupava
A comissão avaliou mais quatro proposições, além das prestações de contas atrasadas. Ela deu parecer favorável ao projeto de lei que cria o "Polo Gastronômico da Itupava", no trecho da rua Itupava que fica entre as ruas Prefeito Ângelo Lopes e Shichller, no bairro Hugo Lange (005.00081.2016). Os vereadores, no entanto, pediram que o impacto financeiro seja anexado antes da votação em plenário.

Documentos complementares também foram solicitados da Prefeitura de Curitiba em duas proposições. Uma pede autorização para realizar permuta de terreno público no Bacacheri com o Clube Duque de Caxias (005.00074.2016) – estimada em R$ 1,94 milhão e que desafeta uma área de 2.068,34 m². Em troca do terreno público, o clube daria ao município dois lotes na mesma região, avaliados em R$ 855 mil, e pagaria a diferença, de R$ 1,09 milhão, diretamente ao Executivo.

A outra autoriza a doação para a COHAB de quatro terrenos (005.00084.2015). As áreas são descritas no texto do projeto e foram avaliadas da seguinte forma pela CAI: lote no bairro Parolin com 798 m², R$ 288.907,92; lote na rua Felício da Costa Vieira, R$ 151.176,38; lote na rua Lamenha Lins de 640 m², R$ 194.630,40; e lote na rua Professor Leônidas Ferreira da Costa, na Vila Parolin, avaliada em R$ 421.686,99. Os pareceres em ambas foram favoráveis. Houve pedido de vista na proposição que cria a capelania da Guarda Municipal (005.00054.2016).

Restrições eleitorais
Durante o período eleitoral, nas notícias divulgadas pela Câmara de Curitiba, ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas) a autoria das peças legislativas – projetos de lei, requerimentos ao Executivo, pedidos de informação, moções e sugestões, por exemplo. Dos 38 parlamentares atuais, 32 são candidatos a reeleição – logo restrições também ocorrerão na cobertura do plenário e das comissões temáticas, para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020).