Os integrantes da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal acataram, nesta terça-feira, o trâmite do projeto de iniciativa do prefeito que pretende implantar a Universidade Aberta do Brasil (UAB) no município. Trata-se de entidade que fornece educação a distância mediante a criação e a manutenção de um Polo de Apoio Presencial (005.00253.2014).

Segundo a justificativa do projeto, “o polo é uma estrutura acadêmica de apoio pedagógico, tecnológico e administrativo às atividades de ensino e aprendizagem dos cursos e programas de Educação a Distância de responsabilidade das Instituições de Educação Superior formadoras”. Foi indicado como polo em Curitiba o Centro de Formação Continuada da Secretaria Municipal da Educação – SME, localizado à rua Doutor Faivre, 398 – Curitiba. O parecer favorável ao trâmite foi feito pelo vereador Mauro Ignacio (PSB) e foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.

Também obteve trâmite positivo o projeto que dispõe sobre a obrigatoriedade de avaliação psicológica, a cada seis meses (180 dias) para os motoristas e cobradores de ônibus. O projeto, de autoria do vereador Dirceu Moreira (PSL), teve relatoria do vereador Paulo Rink (PPS) (005.00198.2013).

Também favorável foi o parecer ao projeto que altera o percentual da taxa de administração, definido no artigo 91-B da lei 9.626/1999, que permite ao IPMC constituir reserva administrativa do saldo (005.00244.2014). Pelo novo artigo, fica criada a taxa administrativa de 1% incidente sobre o valor total da remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Curitiba, relativamente ao exercício financeiro anterior. O projeto, de autoria do Executivo, teve relatoria da vereadora Professora Josete (PT).

Outro projeto cujo trâmite também foi acatado pelo colegiado foi o de iniciativa da Comissão Executiva que altera as leis 10.913/2003, 12.089/2006 e 10.817/2003 (005.00266.2014). Trata-se de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, para alteração legislativa com o objetivo de regularizar as normas atinentes aos servidores do Poder Legislativo no que tange às contribuições previdenciárias já recolhidas sobre o pagamento das gratificações de estímulo (Lei 10913/2003) e especial (Lei 12089/2006).

Conforme esclarece o texto de justificativa do projeto, o órgão de controle pede o sobrestamento dos processos de registro dos atos de inativação em função da ausência de previsão expressa de incidência de contribuição previdenciária e de incorporação das referidas verbas de gratificação aos proventos e pensões, em que pese o efetivo recolhimento, desde a sua implantação, das contribuições previdenciárias. O parecer pela tramitação foi de Bruno Pessuti (PSC).

Igualmente aprovada foi a tramitação do projeto de autoria de Helio Wirbiski (PPS) que dispõe sobre a exclusão da exigência de apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) aos convênios, acordos ou ajustes celebrados com  entidades sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública (005.00059.2014). O parecer positivo foi formulado por Mauro Ignacio (PSB).

Alienação de bens públicos
Foram também aprovados pela comissão seis projetos que tratam da alienação de bens públicos. Um deles, por exemplo, de iniciativa do prefeito, parte do pedido formulado por Soeli Terezinha Milita e pede a aquisição do lote do patrimônio público municipal com indicação fiscal 29.137.004 (005.00007.2015).

Soeli alega que o terreno em questão foi invadido por terceiros, o que lhe gerou receio de que sejam feitas construções irregulares que desvalorizem o imóvel confrontante, de sua propriedade. O parecer positivo de Cacá Pereira pelo trâmite foi acompanhado pelos demais membros do colegiado.

Da mesma forma foram acatados os projetos 005.00013.2015, 005.00014.2015, 005.00246.2014, 005.00264.2014 e 005.00275.2014, que podem ser consultados no Sistema de Proposições Legislativas (SPL).

Devoluções aos autores
O projeto 002.00011.2014, de autoria da vereadora Professora Josete, que dispõe sobre a metodologia de cálculo de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme a lei complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), recebeu o parecer pela devolução ao autor por parte do vereador Paulo Rink (PPS) para adequações. Da mesma forma ele devolveu ao prefeito o projeto que dispõe sobre a alienação em favor de Vanessa Monterosso Zehnder e Fernando Luis Zehnder (005.00004.2015).

Também pela devolução ao autor foi o parecer de Bruno Pessuti sobre o projeto de iniciativa do prefeito que dispõe sobre a alienação mediante venda, de bem imóvel do patrimônio público municipal, por meio de procedimento licitatório na modalidade concorrência, conforme especifica (005.00006.2015). Na inicial que deu origem ao protocolo nº 01-026.738/2013, Terezinha Alves solicita aquisição do lote do patrimônio público municipal, de Indicação Fiscal 88.308.013, justificando ter construído uma casa de madeira no local, onde reside com sua família.

Presidida pelo vereador Bruno Pessuti, a Comissão de Economia também conta com a participação dos vereadores Aladim Luciano (PV), Cacá Pereira (PSDC), Mauro Ignacio (PSB), Paulo Rink (PPS), Professora Josete (PT), Serginho do Posto (PSDB), Tito Zeglin (PDT) e Toninho da Farmácia (PP).