A Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização deu seu parecer terminativo à proposta de lei orçamentária que pede autorização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) para a abertura de um crédito adicional especial, no valor de R$ 1,077 milhão, para projetos esportivos e comunidades terapêuticas. A reunião aconteceu nesta quarta-feira (25), quando outras duas iniciativas foram discutidas, sendo apenas mais uma delas aprovada. 

O dinheiro está sendo remanejado das secretarias municipais de Esporte, Lazer e Juventude (Smelj) e da Defesa Social e Trânsito (SMDT). A maior parte dos recursos será destinada às comunidades terapêuticas, no valor de R$ 787,3 mil, para que sejam usados na abertura de vagas a dependentes químicos e de álcool que buscam a superação do vício. Para viabilizar a despesa, a Prefeitura de Curitiba está criando a ação orçamentária 2271, no âmbito da SMDT, e remanejando recursos antes previstos para ações de prevenção ao uso de drogas. Na justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca, o chefe do Executivo reitera o desejo de firmar convênios com entidades privadas para ampliar a rede de atendimento em Curitiba.

Já os recursos para os projetos esportivos serão operacionalizados por meio do recém-criado Fundo Municipal de Esporte e Lazer (FMEL), quando o presidente da CMC, Marcelo Fachinello (Pode), era o dirigente interino da Prefeitura de Curitiba. Para liberar os R$ 290 mil ao FMEL, o Executivo está criando a ação orçamentária 2274, e remanejando recursos alocados antes para manutenção da Smelj e incentivo ao desenvolvimento de atletas de rendimento. Se os vereadores aprovarem o projeto de lei do Executivo, caberá ao FMEL decidir quais entidades terão financiamento extra para seus projetos esportivos (013.00007.2023).

No jargão técnico, as novas aplicações nas áreas do esporte e antidrogas são um crédito adicional especial, autorizado por meio de projeto de lei orçamentária, que possui uma tramitação especial dentro da CMC. Este tipo de iniciativa é analisado exclusivamente por este colegiado, em duas ocasiões diferentes, que avaliam se a proposta cumpre os requisitos para tramitar (parecer de admissibilidade) e se é conveniente para o Município (parecer terminativo, que orienta, mas não determina, como será a votação em plenário). Na Economia, a relatoria do parecer favorável, liberando o crédito especial para votação em plenário, foi de Serginho do Posto (União), presidente da comissão.

Atualização do Sites é acatada e segue para Serviço Público

O segundo item da pauta do colegiado que foi aprovado é o projeto de lei que pretende alterar a regulamentação do Sistema de Transporte para a Educação Especial (Sites). A ideia é aumentar o número de pessoas transportadas pelos ônibus do serviço ofertado pelo Executivo (005.00155.2022). Na semana passada, a iniciativa de Marcos Vieira (PDT) e Sidnei Toaldo (Patriota) chegou a ser incluída na pauta, mas Indiara Barbosa (Novo) pediu vista. 

Apesar de ter a prerrogativa regimental de apresentar voto em separado, se assim achasse necessário, a vereadora não o fez. O voto pelo trâmite regimental, aprovado pela maioria, foi de Hernani (PSB). Agora, a matéria pode ser analisada pela Comissão de Serviço Público do Legislativo.

Vista segura votação de assistência técnica a moradias sociais

A Comissão de Economia não votou a proposta de lei que prevê a assistência técnica pública e gratuita a famílias com renda mensal de até três salários mínimos e que possuam um único imóvel, a fim de que elas possam construir, reformar, ampliar e regularizar suas moradias (005.00143.2023). Isto aconteceu porque Indiara Barbosa pediu vista à matéria, que é da ex-vereadora e agora deputada federal Carol Dartora (PT-PR), e dos colegas de partido, Angelo Vanhoni, Giorgia Prates – Mandata Preta e Professora Josete. 

O prazo regimental das vistas é de três dias, então essa proposta pode reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da comissão, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às quartas-feiras. É facultado aos vereadores que pedem vista regimental, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

O que faz a Comissão de Economia?

A comissão é presidida por Serginho do Posto e tem como membros, os vereadores Bruno Pessuti (Pode), Giorgia Prates, Hernani, Indiara Barbosa, João da 5 Irmãos (União), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos) e Professora Josete. Uma das funções é acompanhar a execução orçamentária do Poder Executivo, bem como analisar os aspectos econômicos e financeiros de matéria tributária, a abertura de crédito adicional, as operações de crédito, a dívida pública, as anistias e as remissões de dívida. Além disso, analisa os aspectos econômicos e financeiros do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias e, privativamente, analisa o projeto do orçamento anual e a prestação de contas do Executivo e do Legislativo.