Nesta terça-feira (11), os vereadores da Comissão de Economia deram parecer favorável ao trâmite para dois projetos do Executivo. O primeiro deles  regulamenta, em Curitiba, a dispensa de funcionário público do serviço quando ele precisa acompanhar uma pessoa com deficiência em atividades terapêuticas ou médicas (005.00461.2013). O parecer positivo foi dado pelo presidente do colegiado, Serginho do Posto (PSDB). A mudança estende o benefício aos curadores e responsáveis legais da pessoa em tratamento, visto que antes só mãe e pai podiam faltar ao trabalho nessas condições.
    
A outra proposição, 005.00462.2013, extingue três secretarias da Prefeitura de Curitiba. Ela acaba com as pastas de Administração (SMAD) e Planejamento (Seplan), substituindo-as pela nova secretaria municipal de Planejamento e Administração (Seplad). Já a Secretaria Municipal Antidrogas é incorporada à pasta de Defesa Social e é criada uma nova secretaria, para tratar da Tecnologia da Informação. O projeto também recebeu parecer favorável do colegiado, após ser relatado pelo líder do prefeito na Câmara Municipal, Pedro Paulo (PT).

Com a extinção da secretaria municipal Antidrogas, a Defesa Social ficará responsável por gerir a Política Municipal Sobre Drogas do Município (articulação das redes de prevenção, tratamento e reinserção social) e prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas de Curitiba (Comped). A proposição coloca a Assessoria de Direitos Humanos, o Gabinete de Gestão Integrada e o comitê de Defesa Civil na estrutura do gabinete do prefeito. Também autoriza o Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) a pagar bolsa-auxílio pela consultoria de pesquisadores doutores de universidades brasileiras.

Projeto de Resolução

Também foi liberado o projeto de resolução 031.00041.2013 (substitutivo geral ao 004.00003.2013), que faculta à Comissão Executiva da Câmara Municipal regulamentar, por portaria, “adaptações necessárias aos servidores com carga inferior a 40 horas semanais”, “o funcionamento do Legislativo nos períodos de recesso parlamentar”, “concessão e suspensão de licença prêmio e férias dos servidores”, “forma de controle de frequência dos servidores efetivos” e “implantação do banco de horas aos servidores efetivos, mediante acordo ou convenção coletiva com o Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba". A iniciativa foi relata por Bruno Pessuti (PSC).

Projeto de lei do vereador Rogério Campos (PSC) não foi analisado nesta terça, apesar de Sabino Picolo (DEM) ter recomendado o trâmite regimental, uma vez que Pedro Paulo (PT) pediu vistas da iniciativa. Trata-se da proposição 005.00250.2013, que altera a lei municipal 10.333/2011, sobre a bilhetagem eletrônica, excluindo a expressão micro-ônibus da norma. Com isso, passaria a ser obrigatória a presença de cobradores nesses veículos.