Na manhã desta terça-feira (26), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização realizou uma reunião extraordinária que avaliou sete projetos. Um deles é do prefeito Rafael Greca, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 29.491.900,63, para atender despesas com recuperação de pavimentação em diversas vias do Município (013.00004.2017). Outros seis pareceres a propostas foram pela tramitação e um foi pela devolução aos seus respectivos autores.
 
Conforme a mensagem do Executivo, a medida abrangerá ações nas áreas das dez Administrações Regionais, totalizando 34,5 km. "As vias selecionadas apresentam severa deterioração do pavimento existente, não comportando mais ações pontuais de manutenção, sendo recomendável a revitalização por meio da técnica de incorporação de cimento e agregados minerais", diz a mensagem do prefeito.

A relatoria coube ao vereador Thiago Ferro (PSDB), para quem a matéria está apta a tramitar, mas com a necessidade de esclarecer se haverá ou não contraprestação pelo valor recebido pelo Estado do Paraná. Além disso ele pede a juntada do convênio 19.275/2010 e do plano de trabalho.

A vereadora professora Josete (PT) apresentou um voto em separado para pedir informações sobre um processo judicial no qual Curitiba estaria abrindo mão dos valores a receber. “A ação judicial que o município está abdicando é composta por cifras milionárias. É importante frisar que este montante faz parte do erário público, portanto, pertence ao município e não à gestão, sendo necessário minimamente uma justificativa plausível para que a atual gestão desista desse valor”.

Ao final, vigorou o voto pelo trâmite do relator Thiago Ferro. A matéria segue agora para o plenário, com a finalidade de receber emendas dos vereadores em três sessões plenárias consecutivas. Posteriormente retorna à Comissão de Economia, que analisará e acatará, ou não, essas propostas. Por fim, segue para votação em plenário.

Isenções
Outro projeto que obteve permissão para tramitar foi o que isenta do pagamento do Imposto Imobiliário (IPTU) contribuintes que sejam pensionistas ou aposentados, e que recebam até dois salários mínimos e sejam proprietários de um só imóvel, destinado a sua moradia, de autoria do vereador Dr. Wolmir (PSC) (002.00022.2017 com emenda modificativa 034.00047.2017).

Segundo o propositor, o projeto visa atender pessoas com necessidades especiais já oneradas por gastos com medicamentos. O vereador lembra que houve um aumento de 727% nos gastos decorrentes da judicialização do fornecimento de medicamentos pelo Poder Público. A emenda modificativa incorpora a expressão "pessoa com deficiência" ao texto da proposta. O relator Mauro Bobato (Pode) entendeu pela tramitação mas solicitou o estudo de impacto orçamentário.

Josete, que propôs um voto em separado, pediu mais informações, como por exemplo quantos contribuintes se enquadram na proposição, qual o valor arrecadado com IPTU nos casos citados e quais medidas de compensação seriam adotadas para recuperar a receita. Venceu o voto do relator e projeto segue agora para a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública.

Também foi aprovado o projeto de Dr. Wolmir que dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição para pessoas de baixa renda em concursos públicos e processos seletivos no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do município de Curitiba (002.00025.2017).

"Tem-se superado que critérios e fatores econômicos não podem ser divisores entre aqueles que disputarão ou não o certame seletivo, uma vez que o acesso aos cargos e empregos públicos são destinados a todos os brasileiros por força de norma constitucional", justifica Wolmir.

Para o relator, Thiago Ferro, “quando da realização de eventuais concursos públicos, a administração pública fará a análise do valor a ser cobrado equilibrando diversos critérios, entre eles: as isenções existentes, os cargos que precisam ser supridos, o provável número de inscritos, o valor a ser despendido com o certame e o valor a ser repassado ao contratado”. O projeto segue para a comissão de Serviço Público.

Transparência
Sabino Picolo (DEM) optou pela tramitação da proposição de Cristiano Santos (PV) que dispõe sobre a obrigatoriedade da publicidade da listagem de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de saúde de Curitiba (005.00217.2017). Apesar de ser pelo trâmite, Picolo apontou a necessidade da indicação da fonte de custeio.

“No que cabe a esta comissão, entendemos que a publicação dessa listagem não gerará despesas aos cofres públicos, pois o meio previsto, ou seja, o site oficial, já existe e a organização da listagem não necessitará de incremento dos recursos humanos disponíveis”. Professora Josete, em separado, solicitou a dotação orçamentária. A matéria segue para a Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte.

É de Tico Kuzma (PROS) o projeto que objetiva que toda a comunicação oficial da Prefeitura, Câmara Municipal e órgãos da administração pública direta e indireta que seja veiculada em qualquer tipo de mídia tenha os respectivos custos ao erário divulgados por ocasião de sua veiculação (005.00050.2017).

Para o relator, Dr. Wolmir, “a matéria é de suma importância para o controle de despesas e receitas do município, principalmente considerando o delicado cenário econômico e social que permeia todo o país, tanto na esfera privada, quanto na pública”. Professora Josete, em voto em separado - não acatado – solicitou a apresentação da fonte de recursos referente à despesa. O projeto será encaminhado para as comissões de Serviço Público e Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte.

Questões religiosas
O vereador Thiago Ferro (PSDB) pediu vista ao projeto de Dr. Wolmir que dispõe sobre a assistência religiosa hospitalar, assim entendida a prestação de assistência religiosa no âmbito das instituições de saúde, das redes públicas e privadas (005.00139.2017).

Devolvido aos autores foi o projeto que autoriza a isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) para templos religiosos que exerçam suas atividades em sedes alugadas (002.00023.2017). A isenção já vigora para sedes próprias. Bruno Pessuti (PSD), em seu parecer, declarou que a medida pode fragilizar a arrecadação.

Outros projetos
Por escassez de tempo, a avaliação dos demais projetos foi adiada para a próxima reunião (confira a pauta completa). A comissão de Economia é composta por Thiago Ferro (Presidente), Mauro Ignácio (PSB) (Vice-presidente), Bruno Pessuti, Dr. Wolmir, Ezequias Barros, Mauro Bobato, Paulo Rink (PR), Professora Josete e Sabino Picolo.