Em reunião na tarde dessa quarta-feira (9), a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou o trâmite de 4 das 10 proposta de lei em pauta. Os vereadores também retomaram o debate do projeto que pretende atualizar o Estatuto da Segurança Bancária. Dessa vez, o diálogo foi com representantes dos funcionários dos bancos.

Com o aval de Economia, avança para Serviço Público a mensagem do Executivo para autorizar a compra de licenças-prêmio de servidores da ativa, mediante disponibilidade financeira (005.00299.2021). A matéria pretende alterar o Estatuto dos Funcionários Públicos, lei municipal 1.656/1958. Atualmente só é permitida a indenização em pecúnia aos aposentados.

“Tivemos um passivo muito grande dessas licenças não gozadas. Em torno de R$ 200 milhões [acumulados entre 2013 e 2020]”, disse o relator, Serginho do Posto (DEM), que preside o colegiado. Segundo o vereador, o Executivo deve quitar os débitos com os servidores inativos neste ano. Ele também ponderou que será facultativo usufruir a licença-prêmio ou solicitar a indenização e que decreto regulamentará a lei, se aprovada pela CMC.

>> Assista à reunião na íntegra.

Em voto em separado, em que defendia o envio do projeto ao Executivo, para informações suplementares, Flávia Francischini (PSL) indicou a ausência do demonstrativo de impacto econômico e financeiro. "O impacto não dá para estabelecer neste momento porque será uma adesão do servidor, mediante uma disponibilidade de recursos da Secretaria de Finanças para esta finalidade”, respondeu Serginho.

Professora Josete (PT) ponderou que o impacto não será baseado em quem pedirá a indenização, mas nas licenças vencidas e respectivos salários. “Nós temos tecnologia da informação, que tem registrado o valor do vencimento de cada servidor”, afirmou. O parecer de Serginho, com observação para que a estimativa do valor das licenças vencidas seja anexada à proposição antes da análise em plenário, foi acatado por 5 votos a 4. 

Mais três projetos de lei tiveram o aval do colegiado. Um deles, de Nori Seto (PP), que defende a valorização da língua portuguesa, segue para a Comissão de Educação, Cultura e Turismo (005.00180.2021). A relatoria foi do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD).

Com a relatoria de Hernani (PSB), proposta de Denian Couto (Pode) para reforçar mecanismos de proteção à gestante, agora será discutida pela Comissão de Saúde, Bem-Estar Social e Esporte da CMC (005.00257.2021). Já o colegiado de Urbanismo, Obras Públicas e TI receberá matéria, de iniciativa do vereador Oscalino do Povo (PP), para instituir o Polo Gastronômico e Cultural do Eixo Esportivo da Avenida Presidente Wenceslau Braz (005.00277.2021). A relatoria foi de Francischini.

Mais informações

Após extenso debate, Economia acatou voto em separado, de Serginho do Posto, por mais informações sobre a viabilidade do Programa Renda Solidária. Ponderando que o auxílio poderá comprometer outras ações do Município, o vereador pede que a Fundação de Ação Social (FAS) se manifeste sobre a proposta.

O parecer do relator, Osias Moraes (Republicanos), era pelo trâmite regimental, encaminhando-a para Serviço Público (005.00076.2021, com o substitutivo 031.00023.2021 e subemendas). A autoria é dos vereadores Carol Dartora (PT), Dalton Borba (PDT), Maria Leticia (PV), Marcos Vieira (PDT), Noemia Rocha (MDB), Professora Josete, Renato Freitas (PT) e Salles do Fazendinha (DC).

Proposta de Nori Seto, para incluir nas videoaulas da Prefeitura de Curitiba canais para a denúncia da violência contra crianças e adolescentes, será encaminhada à Secretaria Municipal da Educação (SME), para mais informações (005.00178.2021, com o substitutivo 031.00067.2021). O parecer foi do vereador Hernani.

Iniciativa para ampliar as ações do Programa Mãe Curitibana, do Pastor Marciano Alves (Republicanos), também teve parecer por mais informações (005.00183.2021). O objetivo é consultar a Secretaria Municipal da Saúde (SMS). “O mérito a gente nem discute. Nem é função dessa comissão, é analisar a questão econômica”, disse o relator, João da 5 Irmãos (PSL).

Com pedidos de vista de Professora Josete, mais dois projetos permanecem no colegiado. Ela solicitou prazo extra para avaliar as propostas de lei que dispõem sobre internet gratuita a estudantes de Curitiba (005.00054.2021, com o substitutivo 031.00073.2021), de Renato Freitas, e comunicação oficial inclusiva (005.00167.2021), de Marcos Vieira.

Já o projeto Amália Tortato (Novo) com o objetivo de atualizar as regras sobre publicidade ao ar livre em Curitiba, aumentando o controle sobre a poluição visual nos espaços públicos, foi encaminhado para Serviço Público sem parecer de Economia (005.00106.2021). É que o prazo para o colegiado se manifestar sobre a proposta venceu no dia 7 de março.   

“Na minha opinião ele nem deveria estar aqui [na pauta]”, opinou Osias Moraes (Republicanos), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O prazo, de 30 dias, prorrogável por mais 15, é determinado pelo artigo 66 do Regimento Interno. A matéria chegou a receber dois pareceres – o relator, Moraes, indicava o trâmite, enquanto Serginho pedia mais informações.

Estatuto bancário

Economia ainda retomou o debate sobre projeto para alterar o Estatuto da Segurança Bancária de Curitiba, a lei municipal 14.644/2015. O colegiado abriu espaço para o presidente do Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e Região, Antônio Luiz Fermino, e o diretor-executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), Elias Jordão, que coordena a mesa de segurança na Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Já foram ouvidos vigilantes e os vereadores devem receber, na próxima reunião, representantes dos bancos. 

“Se tem movimentação financeira, tem que permanecer a obrigatoriedade da porta de segurança”, defendeu Fermino. Para ele, o recurso financeiro é um “atrativo” para assaltantes, colocando clientes e funcionários em risco. Ao mesmo tempo, ele citou exemplos em que não haveria tal risco, como o modelo de correspondente bancário da Caixa Econômica.

O representante sindical questionou o lucro dos banqueiros, que em sua avaliação sairiam ganhando com o projeto. Também argumentou que não haverá geração de postos de trabalho ou de arrecadação ao Município: “Isso vai abrir mais agências? Não, não vai abrir mais agências. Não haverá ganho de atendimento à população”.

“Não somos contra a modernização da lei”, ponderou Jordão. No entanto, ele afirmou que a proposta em trâmite seria “um retrocesso” em termos de segurança, em oposição às negociações da Contraf com a Fenaban. Eles propõem alterações no texto, como emenda para que a retirada da porta de segurança seja autorizada apenas por entidade sindical.

As manifestações das categorias impactadas pelo projeto, explicou Serginho do Posto, poderão ser levadas em consideração quando o projeto de lei retornar ao colegiado e passar por nova análise técnica. O mérito e emendas, frisou, são discutidos em plenário. A matéria foi devolvida aos autores, Alexandre Leprevost (Solidariedade) e Flávia Francischini (PSL), para adequações no texto (005.00174.2021 com substitutivo geral 031.00089.2021). 

No debate com os convidados, Jornalista Márcio Barros (PSD) salientou a importância de se pensar na segurança dos profissionais e do público. Concordando com a preocupação, Professora Josete (PT) apoiou o diálogo com a sociedade em busca de se aprimorar as propostas de lei. Ela lembrou que Professor Euler (PSD) propôs emendas ao projeto, e não ao substitutivo – agora seria necessário construir subemendas ou novo substitutivo.

As emendas propostas por Euler, avaliou Francischini, “acabam até desconfigurando o nosso projeto”. “Mas a gente vai mostrar direitinho na semana que vem, quando vai trazer o pessoal da Febraban [Federação Brasileira de Bancos]”, completou a coautora da iniciativa. A reunião será presencial, em plenário.

Presidida por Serginho do Posto (DEM), a Comissão de Economia é formada pelos vereadores Indiara Barbosa (Novo), vice, Flávia Francischini (PSL), Hernani (PSB), João da 5 Irmãos (PSL), Jornalista Márcio Barros (PSD), Osias Moraes (Republicanos), Professora Josete (PT) e Tito Zeglin (PDT).