Além de debater e aprovar a criação de um disque-denúncia para ações voltadas à ideologia de gênero nas escolas de Curitiba, o plenário da Câmara Municipal também acatou, nesta semana, outras sete indicações de ato administrativo direcionadas ao Poder Executivo da capital. Os temas foram diversos e vão desde as alterações nas regras de funcionamento do comércio ambulante, passando pela adesão da cidade à Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua, e chegando à instalação de um playpet em uma praça do bairro Cajuru. As votações aconteceram na segunda parte da ordem do dia de terça (9) e de quarta-feira (10). 

Dalton Borba (Solidariedade) conseguiu apoio da Câmara Municipal para sugestões de sua autoria que chamam a atenção da Prefeitura para a necessidade da execução de duas políticas públicas distintas. O vereador quer, por exemplo, que o Executivo acelere sua adesão à recém-criada Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (PNTC PopRua). Regulamentada pela lei federal 14.821/2024, ela é destinada a promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade. 

“Que a gente possa contar com uma política pública de recuperação, de ressocialização, de reenquadramento de trabalho, cidadania e dignidade. Não adianta a gente simplesmente tentar cuidar deste problema colocando a sujeira debaixo do tapete. Não se resolve assim. A gente precisa tratar deste problema. Curitiba, que é uma cidade que leva o título de Cidade Mais Inteligente do Mundo, tem inteligência suficiente para trabalhar com o problema da população em situação de rua”, analisou o autor da proposição (205.00131.2024). 

Borba também aponta, em uma segunda indicação aprovada, a necessidade da Prefeitura de Curitiba regulamentar ações previstas pela lei federal 14.826/2024, que instituiu a parentalidade positiva e o direito ao brincar como estratégias intersetoriais de prevenção à violência contra crianças (205.00147.2024). “Entende-se que parentalidade positiva é o processo desenvolvido pelas famílias na educação das crianças na condição de sujeitos de direitos no desenvolvimento de um relacionamento fundamentado no respeito, no acolhimento e na não violência, sendo um dever do Estado, da família e da sociedade sua garantia e manutenção”, diz o texto. 

Mudanças na regulamentação do comércio ambulante

Com foco na ampliação e melhoria do atendimento do comércio ambulante de Curitiba, Rodrigo Reis (PL) conseguiu apoio para duas sugestões de sua autoria. A primeira é para que a Prefeitura de Curitiba altere a regulamentação da atividade, para que os carrinhos de cachorro-quente autorizados possam iniciar suas operações a partir de 18 horas, e não às 19 horas, conforme decreto em vigor (205.00145.2024). Segundo o parlamentar, na prática os vendedores do lanche já começam a trabalhar às 18 horas para atender as pessoas que saem do trabalho. Ele pede, portanto, que o horário seja formalizado via decreto. 

O parlamentar também pede, em outra indicação, que na regulamentação do comércio ambulante passe a constar que na ficha de registro o comerciante possa incluir um “preposto da família”, ou seja, um representante que possa ficar no seu lugar em caso de “necessidade de ir ao médico, comprar material para elaborar as vendas, ir no banheiro ou qualquer emergência que se faça necessária”. “Ter uma pessoa de confiança é de suma importância para cuidar do local”, afirma a justificativa da sugestão (205.00146.2024). 

Ajuda de custo para candidatos aprovados no PSS

O plenário também concordou em enviar ao Executivo a sugestão de Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) para que os candidatos aprovados nas primeiras fases do Processo Seletivo Público (PSS) para o cargo de agente de combate às endemias, e que tiveram a isenção da taxa de inscrição, recebam a ajuda do Poder Público no custeio das despesas com exames laboratoriais e clínicos exigidos no exame médico ocupacional (205.00129.2024).

A vereadora argumentou ter tomado conhecimento de um aprovado no referido concurso que teve sua taxa de inscrição isenta, mas que, no momento de atender as exigências do exame médico, precisou da ajuda financeira de amigos e familiares para conseguir vencer esta etapa do PSS. “A pessoa correu atrás e conseguiu fazer a verba para fazer os exames, mas é um valor [alto] e ela acabou ficando com dívidas, ao invés de conseguir melhorar a situação da família. A gente permanece neste ciclo e não ajuda as pessoas que estão nas periferias.” 

Terceiro setor e o uso de bens imóveis da Prefeitura

É de Marcelo Fachinello (Pode) o pedido para que a Prefeitura de Curitiba edite um decreto regulamentando a permissão de uso de bens imóveis de sua titularidade por entidades do terceiro setor (205.00130.2024). “A sugestão decorre da necessidade de disciplinar e regulamentar os processos administrativos que tenham como objeto outorgar a permissão de uso de bens imóveis disponíveis, que integram o patrimônio público municipal, às instituições que necessitam desses espaços para implantação de seus equipamentos e, assim, desenvolverem suas atividades em prol do interesse público e da coletividade curitibana”, diz a justificativa. 

O vereador também completa: “esta nova regulamentação faz-se necessária, pois, com a entrada em vigor da lei federal 14.133/2021 [a Nova Lei de Licitações], vários requisitos legais são necessários para outorgar a permissão de uso de bens imóveis. Algumas outorgas, por exemplo, poderão ser viabilizadas por meio de chamamento público, instrumento que, apesar de mais simplificado em relação aos demais tipos de licitação, não deixará de garantir a paridade e a participação igualitária entre todas as Entidades, com previsão de regras, critérios e obrigações a serem atendidos pelos permissionários interessados no uso desses espaços públicos”. 

Favorável à medida, o líder do governo na CMC, Tico Kuzma (PSD), explicou que, desde o ano passado, a Prefeitura já está trabalhando nisso. “Está tramitando um protocolo. E a sugestão do vereador [Fachinello] vem para acelerar o trâmite”, disse. “Sabemos que tem diversas entidades que estão pleiteando ou gostariam de ter permissão de uso de áreas que hoje não estão ocupadas pela Prefeitura. Mas há a necessidade deste novo decreto. A Prefeitura, desde o ano passado, não faz novas concessões, justamente para se basear nesta Nova Lei das Licitações”, completou. 

Vereador pede implantação de playpet no Cajuru

A Câmara de Curitiba também aprovou uma indicação de sugestão de ato administrativo para que a Prefeitura faça a instalação de um playpet na praça Professor Emílio Schultz, localizada no bairro Cajuru. Na justificativa da proposição, o autor, João da 5 Irmãos (MDB), explica que o local é frequentado por muitas famílias do entorno que levam os pets para passeio. “Tal equipamento iria trazer benefícios aos usuários além de trazer beleza estética da praça”, completa (205.00138.2024).

“Estes playpets são espaços para passear nas praças e parques, com nossos queridos pets. Na última sexta-feira [dia 5 de abril] estive com meu gabinete móvel nesta praça, que é bem antiga no bairro, na Vila Oficinas, berço do Cajuru. Ela é um importante espaço de convívio da população. […] Vamos trabalhar com a secretaria competente, que é a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que a gente consiga instalar este playpet”, afirmou o parlamentar. 

Durante a defesa da sugestão, João da 5 Irmãos informou que, no próximo sábado (13), será promovido atendimento clínico gratuito para cães e gatos, em parceria com o Projeto Ajudei, na Escola Municipal Ayrton Senna da Silva (rua Antonio Moreira Lopes, 1301, Cajuru). Segundo ele, a ação será feita com recursos que destinou no orçamento da cidade. As inscrições deverão ser feitas junto à Rede de Proteção Animal. 

O que são as indicações de sugestão ao Poder Executivo?

Votadas em turno único e de maneira simbólica (sem o registro no painel eletrônico), as indicações de sugestão são um tipo de proposição diferente dos projetos de lei. Elas recomendam ações para serviços de competência apenas do Poder Executivo. Ou seja, apesar de serem uma manifestação legal dos vereadores, submetidas ao plenário, as sugestões não são impositivas. Cabe à administração municipal avaliar e acatar, ou não, cada proposta.