Nesta segunda-feira (29), em regime de urgência, os vereadores debateram a operação imobiliária para finalizar a regularização do imóvel do Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Maria José Coutinho Camargo, no bairro São Lourenço. O projeto de lei autoriza o Executivo a receber a área por doação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR).

A Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI) da Prefeitura atribui à área de 768 m² o valor de R$ 860 mil. A proposta foi acatada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em primeiro turno unânime, com 30 votos positivos (005.00036.2024). A mensagem depende da confirmação pelo plenário, na manhã desta terça (30). 

Aprovada pelos vereadores no fim do ano passado, a lei municipal 16.271/2024 autorizou o Município a receber, por doação, três lotes da Associação de Amigos do Centro Social Infantil Maria José Coutinho Camargo. A entidade era a responsável pela antiga creche dos servidores do TJ-PR. Somados, os terrenos têm 2.335 m².

Já o lote que ainda não havia sido transferido pertence ao TJ-PR. Portanto, a doação à Prefeitura de Curitiba também dependia do aval da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), que aprovou a lei estadual 21.357/2023.

Líder do governo na Câmara de Curitiba, Tico Kuzma (PSD) defendeu a mensagem do Executivo. Ele explicou que o Cmei foi entregue pelo Executivo no começo de abril e tem a capacidade de atender até 340 crianças. “Solicitamos a aprovação deste projeto de lei para que esta área toda possa ser transferida para o Município de Curitiba, [que] a propriedade fique regular e continue funcionando este Cmei”, afirmou.

“Será muito importante a incorporação de forma legal deste terreno, da área que hoje já é ocupada pelo Cmei Maria José Coutinho Camargo", apoiou a líder da oposição, Professora Josete (PT). No entanto, a vereadora chamou a atenção para a falta de professores de educação infantil nos Centros Municipais de Educação Infantil. “Nós temos vários Cmeis onde as professoras se desdobram, turmas têm sido juntadas para atender todas as crianças”, pontuou.

Serginho do Posto (PSD) elogiou o “ato nobre [do TJ-PR] em fazer a doação sem custo ao Município de Curitiba”, beneficiando o Ensino Infantil em Curitiba. “Meu voto foi favorável porque, sim, temos que investir cada vez mais na educação, mas não podemos esquecer dos atores que estão diariamente nas escolas”, disse Giorgia Prates – Mandata Preta (PT) sobre ato do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais Curitiba (Sismuc), nesta manhã, em prol dos professores de educação infantil.