A reunião da última terça-feira (23) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) foi a mais “linha dura” deste ano na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), com só 2 dos 15 projetos de lei em pauta recebendo pareceres favoráveis ao trâmite. Os membros do colegiado liberaram para tramitar na CMC apenas dois pedidos de Declaração de Utilidade Pública: um para a Associação Casa Ação (014.00050.2022) e o outro para o Instituto Música e Arte (014.00023.2022). As demais proposições permanecem sob análise dos parlamentares.

A CCJ é presidida por Bruno Pessuti (Pode) e tem Dalton Borba (PDT), vice, Amália Tortato (Novo), Angelo Vanhoni (PT), Ezequias Barros (PMB), Mauro Ignácio (União), Noemia Rocha (MDB), Rodrigo Reis (União) e Toninho da Farmácia (União) na sua composição. Ela é a única comissão da CMC com prerrogativa regimental para arquivar um projeto protocolado no Legislativo, o que faz dela o principal colegiado da Câmara de Curitiba. As reuniões acontecem às terças-feiras, com transmissão ao vivo pelas redes sociais da CMC.

Médicos plantonistas

Os membros da CCJ concordaram com o relator, Ezequias Barros, que o projeto do vereador Marciano Alves (Solidariedade) – obrigando a divulgação dos médicos plantonistas nas unidades de saúde pública da capital – precisa de ajustes para tramitar na Câmara de Curitiba (005.00050.2023). No parecer, Barros segue orientação da Procuradoria Jurídica da CMC, que recomenda a apresentação de um substitutivo geral para alterar a lei municipal 9.000/1996, em vez de criar uma lei esparsa sobre o funcionamento do SUS.

O projeto de Marciano Alves prevê a divulgação obrigatória na internet das seguintes informações: endereço das unidades de saúde credenciadas no SUS que prestam serviços clínicos e ambulatoriais, nome completo do profissional de plantão, especialidade e horário de atendimento, além do número do telefone da unidade, do site e do telefone da ouvidoria municipal do SUS. Além dos dados online, a proposta também determina que o detalhamento das equipes de plantão e o contato da ouvidoria sejam publicados na entrada de cada unidade de saúde.

Pelo Regimento Interno, quando um projeto é devolvido por alguma comissão temática ao autor, ele possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Além da divulgação dos plantonistas do SUS, também foram devolvidos aos autores mais projetos de lei.

É o que aconteceu com o incentivo a servidores públicos fazerem exames preventivos de câncer (005.00061.2023), com a Política de Valorização de Mulheres na Guarda Municipal (005.00065.2023), com a ampliação da coleta de dados sobre a população feminina de Curitiba (005.00048.2023) e com a implantação da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra na cidade (005.00040.2023), além da homenagem à Mariana Bonfim (006.00003.2023) e do pedido de Declaração de Utilidade Pública para o Clube de Desbravadores e Aventureiros do Sul (014.00015.2023). 

Mais informações

Ao analisar três projetos de lei da pauta, os membros da CCJ decidiram consultar a Prefeitura de Curitiba antes de avaliar se liberam, ou não, a tramitação das propostas no Legislativo. A Secretaria Municipal de Urbanismo será chamada a opinar sobre o projeto que padroniza a numeração dos imóveis da cidade (005.00049.2023). Já a Secretaria de Governo foi perguntada sobre a obrigação de justificar os remanejamentos orçamentários (005.00046.2023) e a de Saúde sobre a proposta de criação de uma Política Municipal de Saúde Mental (005.00002.2023).

Pedidos por mais informações de outros órgãos, segundo o Regimento Interno, suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo para que as unidades demandadas se manifestem. Se, ao final desse prazo, não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido a novo parecer do mesmo relator.

Pedidos de vista

Ficaram para a próxima reunião da CCJ os projetos que criam cotas para pessoas trans e travestis no serviço público (005.00044.2023), a Política de Atenção às Pessoas com Transtorno de Acumulação (005.00047.2023) e o uso do Cartão Curitiba como passaporte cultural (002.00002.2023). Os três foram objeto de pedidos de vista regimental, quando membros da CCJ requerem mais tempo para analisar o teor de um projeto de lei em discussão. O prazo regimental das vistas é de três dias.


*Notícia revisada pelo estudante de Letras Brunno Abati
Supervisão do estágio: Alex Gruba