A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Vereadores acatou, em reunião nessa terça-feira (24), 5 projetos de lei em tramitação, dentre eles o que prevê a análise e divulgação dos resultados da qualidade da água dos rios e lagos de Curitiba (005.00174.2017). A proposição, de iniciativa do vereador Bruno Pessuti (PSD), foi relatada por Osias Moraes (PRB). Ao todo, o colegiado analisou 13 propostas, sendo que houve 1 pedido de vista, 6 devoluções aos respectivos autores, e o encaminhamento de 1 projeto para mais informações.

A matéria sobre a análise da água determina que a informação sobre o resultado deverá estar disponível nos canais de comunicação oficias da Prefeitura de Curitiba e que o material de divulgação instruirá a população sobre a preservação do meio ambiente. Antes de ser votada em plenário, a matéria deverá passar agora pelas comissões de Economia, Finanças e Fiscalização; de Serviço Público; e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Do prefeito, o colegiado acatou a regulamentação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) (005.00271.2017). O relator Dr. Wolmir Aguiar (PSC) havia dado parecer pela tramitação em outra reunião, mas Noemia Rocha (PMDB) pediu vista da matéria na última semana e fez um voto em separado. Ela argumentou pela devolução do texto à prefeitura, pois a matéria prevê o pagamento de jeton no valor de R$ 330 aos integrantes da junta, pois “ante sua natureza indenizatória, em nosso sentir, seria inapropriada aos servidores públicos (efetivos ou comissionados) uma vez que deveriam receber remuneração legal, seja sob a forma de vencimentos ou subsídios, conforme dispõe o artigo 38 da Constituição Federal”.

Julieta Reis (DEM) interveio em defesa do projeto. “O procurador do Município esteve aqui e explicou que a ideia é regularizar o que ocorre de forma irregular. Na minha opinião a Noemia faz a emenda [por conta própria] retirando o jeton.” Noemia questionou a opinião de Julieta. “Você acha que passa [a emenda em votação no plenário]? Não vai passar!” Julieta disse que não seria conveniente devolver agora o texto ao prefeito porque o assunto é “urgente”. “Acho que estamos contribuindo com o prefeito [se devolvermos o projeto]. Se mandaram para cá justamente para regularizar, vamos regularizar totalmente”, insistiu Noemia.

Durante o debate Dr. Wolmir informou que em seu parecer a questão financeira ele remete à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, que deverá analisar a proposta na sequência. Felipe Braga Côrtes (PSD) disse que também questionou a prefeitura e depois entendeu que a medida é necessária. “É muito difícil manter as pessoas voluntariamente [sem o recebimento de jeton], pois tem uma análise técnica e uma responsabilidade envolvidas.”

O projeto que dispõe sobre a criação da Semana de Prevenção ao Traço de Anemia Falciforme, de Maria Leticia Fagundes (PV), foi relatado por Cristiano Santos (PV), que optou pela aprovação, mas sugeriu duas emendas pelo colegiado, para adequações técnicas (005.00332.2017). Também foram acatadas as propostas: que denomina de Angelo Frasson um dos logradouros públicos da cidade ainda não nominado (009.00030.2017), de Geovane Fernandes (PTB) relatada por Noemia Rocha (PMDB); e outra, de Pier Petruzziello (PTB), que altera a lei 12.717 que declara de utilidade pública o Instituto RPC (015.00004.2017), relatada por Coplani (PSB). Confira o resultado de todos os projetos aqui.