O prefeito Rafael Greca já poderá sancionar a lei que regulamenta, na capital paranaense, a divulgação obrigatória da lista de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS de Curitiba. Nesta quarta-feira (21), a Câmara Municipal foi unânime ao ratificar a aprovação da medida, em segundo turno: foram 30 votos favoráveis. A partir da sanção da norma, a Prefeitura terá 90 dias para começar a implantar as regras.

Atualmente, a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) já faz a divulgação da lista de espera no Portal da Transparência da Prefeitura de Curitiba, seguindo o que determina a lei estadual 21.242/2022. Agora, uma lei vai regular esta ferramenta de transparência a nível municipal. Conforme o projeto aprovado, o paciente que aguarda consultas, exames e cirurgias na rede pública de saúde poderá consultar, nos canais digitais da Prefeitura, a sua posição na lista de espera para atendimento. A pasta da Saúde deverá tornar público o tempo de espera e o número de pessoas que aguardam por atendimento.

As listagens disponibilizadas nas unidades de saúde, hospitais e entidades conveniadas deverão especificar cada modalidade de consulta, exame e intervenção cirúrgica oferecida. A atualização da fila de espera deverá ser semanal, nos canais digitais do Município – à exceção dos procedimentos emergenciais. Garantida a privacidade dos pacientes e respeitando o que prevê a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os usuários poderão acessar os seguintes dados na lista de espera: data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; e aviso do tempo médio previsto para atendimentos. 

A proposta foi apresentada por Marcos Vieira (PDT) em 2021(005.00242.2021). De lá para cá, recebeu três alterações e o texto aprovado foi o substitutivo geral (031.00078.2023) – protocolado no ano passado pelo vereador em coautoria com Indiara Barbosa (Novo), após várias reuniões entre eles e a Secretaria Municipal de Saúde. Na sessão de ontem, em primeiro turno, os autores da matéria e outros 13 parlamentares fizeram uma ampla defesa da importância da divulgação da lista de espera do SUS. Na votação desta terça-feira não foi diferente.

“Conhecemos as longas filas e o longo tempo de espera que muita gente aguarda, e sem perspectiva para que este exame, esta consulta, possa acontecer. A aprovação deste projeto traz transparência e vai dar mais tranquilidade para as pessoas. Sabemos que a doença não espera e quando uma pessoa não tem uma perspectiva, não tem noção de quando será atendida, isto pode agravar mais a saúde”, disse Marcos Vieira, que voltou à tribuna hoje para defender a matéria. Ele reforçou, ainda, que a “lei garante a privacidade dos pacientes”. 

“Esta pauta não é só nossa, é de muita gente. Já havia recomendações do Ministério Público [do Paraná] desde 2015. Isto já foi discutido no Conselho Municipal de Saúde. O projeto de lei foi protocolado em 2021, depois veio a lei estadual, em 2022, e a gente, ano passado, teve várias conversas com a Secretaria de Saúde para que isto se tornasse realidade”, comentou Indiara Barbosa. A vereadora disse, ainda, que a Prefeitura já implementou a divulgação da lista de espera do SUS – seguindo a legislação estadual –, o que é “muito positivo”, mas, na sua avaliação, ainda há melhorias a serem implementadas, como a atualização dos dados e a facilidade de acesso às informações pelo cidadão. 

Em novo debate, plenário volta a apoiar o projeto de lei

Assim como na votação em primeiro turno, o tema mobilizou um debate na segunda votação. Ontem, foram 13 vereadores que se somaram aos autores em apoio à medida. Hoje, cinco deles se manifestaram. Noemia Rocha (MDB), por exemplo, informou aos colegas que as maiores reclamações que recebe no gabinete “é justamente esta: além de ser longa a espera, [o paciente] não tem noção de quando será [o atendimento]”. “Só quem está doente, precisando de um especialista, precisando de uma cirurgia, [vive] a agonia de não saber quando será atendido. Este projeto traz esta tranquilidade de ver ‘meu nome está lá, eu tô numa fila de espera, vai acontecer’. Isto traz saúde mental para a população”, defendeu. 

“O projeto vai ajudar as pessoas a ficarem mais atentas à fila de espera”, complementou Professora Josete (PT). Autora do projeto de lei que trata da divulgação da fila de espera por vagas na Educação Infantil, que está pronto para votação em plenário, a vereadora pediu apoio dos demais pares quando a proposta for incluída na pauta de votações. “Temos que ter a mesma sensibilidade para outra situação que é muito grave na cidade, que é a fila de espera das crianças de 0 a 3 anos. Então, faço um apelo aos vereadores.” 

Também participou da discussão Serginho do Posto (União), que voltou a chamar a atenção para a necessidade da integração entre a lista de espera da rede municipal de saúde e das entidades conveniadas. “Quem atende são os hospitais, clínicas e laboratórios. E eles atendem a porta do SUS e do particular. E existem situações em que o cidadão entra pelo particular, e em determinado momento não tem mais condições de arcar com o tratamento e ele migra para o SUS. E aí esta migração é um problema sério: ele tem que entrar na fila da central de leitos para ver se aquele hospital vai poder atender ele. […] Nosso desafio é justamente nesta situação.” 

Assim como nesta segunda-feira, hoje o líder do governo, Tico Kuzma (PSD), voltou a explicar que a Prefeitura de Curitiba já cumpre a lei estadual e que as informações da lista de espera do SUS podem ser acessadas no Portal da Transparência. E para a discussão de hoje, o vereador trouxe uma nova informação: a lista de espera que estava desatualizada desde novembro de 2023 – conforme apontou Indiara Barbosa na votação em primeiro turno –, foi atualizada no dia 19 de fevereiro. Ainda esclareceu que no Aplicativo Saúde Já!, “o paciente já pode consultar o tempo médio de espera para o atendimento solicitado”. 

Com a aprovação da proposta, agora a matéria será enviada pela CMC para a sanção prefeitural. Se sancionada, a lei entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município – ou seja, a Prefeitura terá 3 meses para se adequar à nova legislação. A regulamentação da norma caberá à Prefeitura de Curitiba.

Venda direta de imóvel e utilidade pública passam em 2ª votação

Outros três itens da pauta principal da ordem do dia também foram aprovados em segunda votação e seguirão para a sanção do prefeito Rafael Greca. O primeiro é o da própria Prefeitura, que pede autorização para uma operação imobiliária no bairro Vila Guaíra (005.00139.2023). O projeto de lei recebeu 29 votos “sim” em segundo turno. 

Com a ratificação do plenário, o Executivo poderá alienar (vender) lote de sua propriedade localizado na rua Daisy Luci Berno. O terreno possui a área de 18,88 m² e foi avaliado por R$ 16 mil. O laudo é da Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoal e Tecnologia da Informação, e foi emitido em março de 2023. Secretarias e órgãos públicos municipais foram consultados e não se opuseram à operação imobiliária. A justificativa é que o lote público “não possui características para implantação de área de lazer e é desnecessário ao sistema viário”.

Já com 27 votos “sim”, a CMC reforçou seu apoio à Declaração de Utilidade Pública ao Clube de Desbravadores e Aventureiros Sul (014.00015.2023), proposta por Sargento Tânia Guerreiro (União). Vinculada à Igreja Adventista do 7º Dia, a organização sem fins lucrativos fica no bairro Guabirotuba e é a mantenedora dos clubes sediados em Curitiba. Os clubes locais promovem, aos fins de semana, atividades para crianças e adolescentes “sem discriminação de nascimento, situação familiar, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e condição econômica”. O Clube de Aventureiros atende crianças de 6 a 9 anos e o Clube de Desbravadores, a faixa etária de 10 a 15 anos.

Por fim, Sabino Picolo (União) e Tito Zeglin (PDT) receberam a confirmação da aprovação do projeto de decreto legislativo para homenagear o empresário mineiro Waldemar Miguel Júnior com a Cidadania Honorária de Curitiba (115.00012.2023). Natural da cidade de Serrania (MG), ele preside a rede de hotelaria Nacional Inn, presente na capital paranaense desde 2010. Atualmente, a cidade conta com oito unidades do empreendimento. A homenagem foi acatada em segundo turno com 27 votos “sim” e as abstenções das vereadoras do Novo, Indiara Barbosa e Amália Tortato.