Tramita na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que determina a obrigatoriedade da divisão de banheiros e vestiários localizados em prédios públicos e em instalações comerciais particulares abertas ao público pelo critério do sexo biológico. A proposição, de autoria do Pastor Marciano Alves (Republicanos), estabelece que a divisão será feita exclusivamente entre as categorias masculino e feminino.

“Não é confortável nem seguro que as mulheres, em especial jovens e crianças, frequentem banheiro com pessoas que são biologicamente do sexo oposto”, justifica Marciano Alves. “Temos presenciado casos em que pessoas que não se identificam com o seu sexo biológico insistem em usar o banheiro designado ao sexo biológico oposto, causando todo o tipo de constrangimento”, argumenta o vereador.

O projeto estipula que é dever dos usuários seguir o critério do sexo biológico, “sendo indiferente a sua identidade de gênero, orientação sexual ou qualquer outro fator psicológico ou social que o faça se identificar com sexo diferente do biológico”. Caso a norma não seja respeitada e os usuários “insistirem em usar o banheiro destinado ao sexo biológico oposto”, a proposição dispõe que serão sancionados com uma multa de 10 UPF/PR [Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná]. Conforme a última atualização da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná (Sefa), pela resolução 217/2024, o valor da unidade é de R$136,79.

Na justificativa, Alves expõe que as “pessoas que não se identificam com o seu sexo biológico devem ser respeitadas e ter os seus direitos assegurados, além de serem protegidas de qualquer violência”. Porém, continua, no caso específico dos banheiros, “existe uma limitação de estrutura física e é necessário estabelecer um critério claro. Como a esmagadora maioria da população se identifica com o seu sexo biológico, é esse o critério que deve prevalecer”, alega. 

Os estabelecimentos que não respeitarem a divisão também serão multados caso, tendo mais de um banheiro disponível, não fizerem a separação por sexo biológico ou a fazerem com categoriais adicionais à divisão entre masculino e feminino, com exceção dos banheiros destinados às famílias, situações “em que mais de uma pessoa do mesmo grupo poderá entrar na cabine a fim de usá-la em conjunto para a higiene de crianças e pessoas com necessidades especiais” (005.00031.2024). A multa para os estabelecimentos será de 100 UPF/PR. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Como é a tramitação de um projeto de lei?

Protocolado no dia 18 de março, o projeto inicialmente receberá a instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara de Curitiba. Em seguida, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a única com a prerrogativa de arquivar uma proposta de lei. Se acatada, a iniciativa será discutida por outros colegiados permanentes da Casa, indicados no parecer da CCJ conforme o tema em pauta, sendo que não há um prazo estabelecido até a votação pelo plenário.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade de cada mandato parlamentar. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada na promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.

*Matéria elaborada pela estudante de Jornalismo Nicole Thessing*, especial para a CMC
Supervisão do estágio e edição: Fernanda Foggiato
Revisão: Alex Gruba