A Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) se reuniu nesta terça-feira (15) para avaliar oito projetos de lei. Do total, sete tiveram sua tramitação liberada pelo colegiado. Destaque da pauta, a matéria que assegura o fornecimento gratuito de fraldas para crianças matriculadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) foi uma das propostas aprovadas e agora está pronta para votação em plenário. 

O texto votado no colegiado é um substitutivo. Mais enxuta e com nova ementa, a nova redação fez alterações significativas no projeto (005.00133.2023). A emenda regulamenta que a administração pública deverá fornecer, gratuitamente, fraldas descartáveis para crianças de até três anos de idade incompletos, em situação de vulnerabilidade social, desde que matriculadas nos CMEIs de Curitiba. 

Um dos objetivos da norma é reduzir as faltas e a evasão em decorrência da ausência de itens básicos de higiene, evitando assim prejuízos à aprendizagem. A ideia é que sejam disponibilizadas três fraldas por criança, para serem utilizadas no período de permanência na unidade educacional (031.00002.2024). O autor é Marcos Vieira (PDT) e a relatoria favorável foi de Leonidas Dias (Pode).

“Trata-se de um tema de extrema relevância para a sociedade. Vale lembrar que esta mesma Câmara, de maneira unânime, aprovou em 2022 a Política de Erradicação da Pobreza Menstrual, o que reforça a urgência e a importância deste Legislativo em discutir e legislar sobre tais assuntos. Ciente da importância da matéria, encaminho o voto pela tramitação regimental do projeto de lei”, diz o voto pelo trâmite regimental. A matéria agora já pode ser incluída na ordem do dia, para dois turnos de votação. 

Plano do Esporte e divulgação da saúde da população negra prontos para votação

Outras duas iniciativas que receberam parecer favorável também já podem ser votadas pelo plenário da CMC. A primeira é o Plano Municipal de Esporte e Lazer de Curitiba. Protocolado pelo Executivo, o projeto é um documento que servirá como instrumento de planejamento, com duração de oito anos e revisão a cada quatro. A proposta foi protocolada em cumprimento à lei municipal que estabelece o Sistema Municipal de Esporte e Lazer. Segundo mensagem enviada pelo Executivo, além de exigência legal, esta ferramenta é importante para o estabelecimento de políticas públicas esportivas “de modo a transformar a sociedade através do esporte e do lazer” (005.00068.2024). O voto favorável foi dado por Leonidas Dias.

A outra matéria é a que estabelece medidas de divulgação de informações sobre a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN). A proposta tramita com um substitutivo geral (031.00036.2023), que promoveu alterações na redação original (005.00040.2023), após recomendações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Antes, a iniciativa criava uma nova lei, mas agora promove alterações no Código de Saúde de Curitiba. Entre elas, está a obrigação dos hospitais públicos e as unidades de saúde de difundir informações relativas à PNSIPN, podendo, para isso, elaborar cartilhas, panfletos e cartazes. A iniciativa é da Federação PT-PCdoB-PV. O parecer pelo trâmite foi de Tito Zeglin (PDT).

Arquitetura hostil e mais três projetos seguem para Urbanismo

Também com pareceres favoráveis, quatro propostas foram liberadas pelo colegiado para a próxima etapa na tramitação, a análise da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação. São elas: a que proíbe a instalação de arquitetura hostil em espaços livres da cidade (005.00106.2022, com 031.00073.2023), assinada pela bancada do PT; o pedido da Prefeitura de Curitiba para uma operação imobiliária no bairro Guabirotuba (005.00044.2024); a matéria que a atualiza a Lei do Transporte Coletivo para reforçar a conscientização sobre os perigos de “pegar rabeira” nos ônibus (005.00063.2024, com substitutivo geral 031.00060.2024), de Dalton Borba (Solidariedade); e o projeto de lei para a criação de um polo gastronômico na rua São Francisco (005.00047.2024, com emenda 031.00036.2024), de Maria Leticia (PV). 

Vista regimental segura reforço no combate à dengue

O projeto que aumenta o poder dos agentes de combate a endemias de Curitiba (005.00041.2024) estava na pauta da Comissão de Serviço Público, mas não chegou a ser votado. Isto porque Professora Josete (PT) pediu vista à matéria. O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então a proposição pode reaparecer na pauta de votação da próxima reunião do colegiado, na semana que vem, visto que o grupo se reúne quinzenalmente. É facultado a quem pede vista regimental, se assim desejar, protocolar voto em separado, divergindo do relator designado, neste caso Eder Borges (PL). Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Qual a função da Comissão de Serviço Público?

Uma das funções da Comissão de Serviço Público é elaborar parecer sobre matéria que diga respeito à prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município ou em regime de concessão ou permissão, criação, organização e atribuições dos órgãos e entidades da administração municipal e alienação de bens. A comissão é formada por cinco membros: Mauro Ignácio (PSD), presidente; Eder Borges, vice-presidente; Leonidas Dias, Professora Josete e Tito Zeglin.