Os vereadores acataram, na sessão plenária desta quarta-feira (4), recurso do vereador Cacá Pereira (PSDC) solicitando a derrubada de parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em projeto de sua autoria (005.00334.2013). Na prática, essa decisão “desarquiva” a criação da Farmácia Solidária, conforme sugerida por Pereira, e faz com que o plenário tenha que analisar o mérito da distribuição de sobras de medicamentos à população idosa e de baixa renda.

Responsável pela análise da admissibilidade das proposições, conforme a constitucionalidade e conformidade à Lei Orgânica do Município (LOM) e ao Regimento Interno, o colegiado de Legislação havia arquivado o projeto de Cacá Pereira.  Segundo justificativa do relator, Toninho da Farmácia (PP), a iniciativa invade a competência do prefeito, por criar atribuições à Secretaria Municipal da Saúde. Com a votação de hoje, esse parecer será ignorado.

O projeto de lei determina a coleta das sobras de medicamentos nas unidades de saúde da capital e, após “rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade”, a redistribuição dos medicamentos considerados adequados para consumo. Caberia à população de baixa renda e aos idosos efetuarem cadastro junto ao município para receber os remédios sem custo. A lei entraria em vigor 90 dias após sua publicação.

Projeto-piloto

Felipe Braga Côrtes (PSDB) registrou que terá início, em janeiro do próximo ano, projeto-piloto em cerca de 50 farmácias da capital referente à lei municipal  13.978/2012, de sua autoria. A matéria disciplina a coleta de medicamentos domiciliares, vencidos ou não utilizados, para posterior recolhimento pelas indústrias, fabricantes, manipuladoras, importadoras e distribuidoras.

“O projeto-piloto terá o apoio do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) e será modelo para que o Congresso possa estabelecer normas nacionais”, disse Braga Côrtes.