O projeto de lei que proíbe a instalação de arquitetura hostil em espaços livres da cidade é uma das três iniciativas que serão votadas pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias nesta terça-feira (18), às 8h30, na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). O projeto que visa a combater as “intervenções hostis”, caracterizadas por equipamentos urbanos instalados e obras realizadas com objetivo de afastar pessoas indesejadas em determinado local, tramita com um substitutivo geral.

A ideia é proibir, por exemplo, a instalação de bancos divididos por barras ou a colocação de pontas de aço (ou espinhos) em degraus, beirais de canteiros, ou de janelas para que pessoas não fiquem nesses locais. Para tal regulamentação, pretende-se alterar o Código de Posturas de Curitiba para que a legislação passe a proibir a instalação de arquitetura hostil (005.00106.2022, com substitutivo geral 031.00073.2023). São acrescidos os artigos 118-A, 118-B e 118-C na lei vigente. Originalmente apresentado pelo ex-vereador e agora deputado estadual Renato Freitas (PT), o projeto foi adotado por Professora Josete (PT), Angelo Vanhoni (PT) e Giorgia Prates - Mandata Preta (PT).

Além deste, mais dois projetos de lei serão debatidos no colegiado nesta terça-feira: a alteração da representação da pessoa idosa nos símbolos de prioridade (005.00002.2024) e a redução do número de vigilantes em eventos sem venda de bebida alcoólica (005.00028.2024). O presidente de Direitos Humanos é o vereador Jornalista Márcio Barros (PSD).

Admissibilidade das emendas: Economia se reúne para votar LDO 2025

No dia seguinte, 19 de junho, às 14h, é a vez da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Sob a presidência de Serginho do Posto (PSD), os membros do colegiado se reunirão para avaliar se o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 está apto para votação em plenário, após as etapas de consulta popular, audiência pública e prazo para emendas parlamentares terem sido concluídas (013.00001.2024).

Se os vereadores concordarem que não há mais o que discutir antes da votação em plenário, Economia liberará o projeto da LDO para a deliberação final, agendada para ocorrer nos dias 25 e 26 de agosto, após o prazo para recurso. Acontece que, nos últimos dias, os vereadores tiveram prazo para fazer emendas às diretrizes orçamentárias. Na quarta, o relator, Serginho do Posto, dirá se houve propostas de modificação da LDO 2025 e se elas cumpriram os requisitos técnicos para tramitar.

Na mesma reunião, Economia deliberará sobre o envio das prestações de contas do Executivo de 2014 (501.00002.2024) e de 2016 (501.00003.2024) para votação em plenário, ambas relativas à gestão do ex-prefeito Gustavo Fruet, com pareceres do Tribunal de Contas do Estado pela regularidade com ressalvas, além de uma operação imobiliária envolvendo um lote no bairro Capão Raso, com 89,67 m² e que foi avaliado em R$ 88 mil pela comissão técnica do Executivo (005.00045.2024).

A pauta completa das comissões permanentes está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas. As agendas da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo, direto da Sala das Comissões, pelos canais do Legislativo no YouTube e no Facebook.