O pedido para que a Prefeitura de Curitiba invista na implantação de uma Casa de Acolhimento LGBTQIA+ na capital será encaminhado pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública. A solicitação está no documento que reúne os nove encaminhamentos da audiência púbilca que debateu as políticas públicas voltadas a esta população, e que foi promovida pelo colegiado no dia 21 de maio. A reuniu que deliberou sobre as propostas ocorreu na segunda-feira (31) e está disponível no YouTube.

A ideia é que o centro de acolhimento para a população LGBTQIA+ seja administrado pela Fundação de Ação Social (FAS), com a participação da sociedade civil. No documento, a Comissão de Direitos Humanos explica que o equipamento poderá funcionar com uma rede de proteção, “com psicólogos, conselheiros tutelares, que consigam acolher essas pessoas, gerando assim mais condições de tirá-las das situações de risco, porque elas teriam com quem se orientar, teriam a quem recorrer”.

“Muito LGBT se vê sozinho ficando em uma posição de vulnerabilidade. A FAS confirmou que os atuais hotéis sociais não são adequados e é necessário um atendimento mais específico. No momento, existem mulheres trans permanecendo juntas com diversos homens nos hotéis sociais, uma vez que não existe um espaço adequado”, continua o documento que será enviado à prefeitura.

Outro encaminhamento deliberado e acatado pelo colegiado é pela criação do Conselho Municipal LGBTQIA+, de caráter opinativo, consultivo, orientador e fiscalizador. Os participantes da audiência pública defenderam que esse conselho é um espaço onde o movimento social, a sociedade civil organizada poderá “se juntar, e junto com a gestão, cobrar, fiscalizar e fazer o controle social de políticas públicas, fazendo o levantamento de dados”.

Presidente do colegiado, da Comissão de Direitos Humanos, Jornalista Márcio Barros (PSD) também lembrou que, no debate do dia 21 de maio, foi reiterado que é impossível fazer políticas públicas sem fazer o levantamento de dados, sem identificar qual é o tamanho desta população em Curitiba. “Falta um censo, eles [entidades que atuam na defesa dos direitos dos LGBTQIA+] não sabem exatamente qual o tamanho da população”, completou.

Dentre outras demandas levantadas, está a necessidade de formação dos servidores do município, a fim de atender a população de maneira adequada, respeitosa e com dignidade; notificar o governo federal em relação ao sistema Sine (Sistema Nacional de Emprego), solicitando alteração da ferramenta para que seja feita a identificação dos LGBTQIA+; criação de políticas públicas específicas para a inclusão no mercado de trabalho; e implantação de medidas para que essas pessoas possam voltar às salas de aula, para concluir os ensinos fundamental e médio.

“São justas [as reivindicações] que esta população está pleiteando”, disse Alexandre Leprevost (SD). “Demandas legítimas”, corroborou Carol Dartora (PT), que é vice-presidente do colegiado. “Como são demandas diferentes, em várias áreas, os encaminhamentos serão protocolados na Secretaria Municipal de Governo”, informou Márcio Barros. Também integram a Comissão de Direitos Humanos, Toninho da Farmácia (DEM) e Sargento Tânia Guerreiro (PSL). Acesse aqui a íntegra do documento.

Serviço Público
Nesta terça-feira (1º), a Comissão de Serviço Público se reuniu para analisar três projetos de lei. O único que recebeu parecer pelo trâmite regimental é o obriga a presença, nos projetos político-pedagógicos das escolas públicas de Curitiba, de debates sobre soberania alimentar e sobre a gestão de resíduos orgânicos (005.00222.2019, com substitutivo geral 031.00036.2020). De autoria de Maria Leticia (PV), Professor Euler (PSD) e do ex-vereador Professor Silberto (MDB), a matéria foi acatada em parecer de Leonidas Dias (SD) e agora segue para a análise da Comissão de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Assuntos Metropolitanos.

O colegiado decidiu encaminhar ao Conselho Municipal de Educação para que ele possa se manifestar sobre a proposta que cria a função do mediador de conflito nas escolas municipais (005.00132.2019, com substitutivo geral 031.00066.2019), de Pier Petruzziello (PTB). O voto para que o texto seja enviado para consulta foi de Professora Josete (PT), que pediu vista à matéria na última reunião da comissão. O texto estava sob relatoria de Hernani (PSB), cujo parecer era pelo trâmite regimental.   

Hernani abriu mão do seu parecer favorável ao projeto que garante que os usuários do EstaR possam regularizar a infração sem o pagamento da multa de trânsito e sem o lançamento dos pontos da infração na sua CNH (005.00202.2021, com substitutivo geral 031.00010.2021). Com isso, a comissão aprovou o voto em separado de Ezequias Barros (PMB), presidente do colegiado, para que a matéria seja enviada à Prefeitura de Curitiba para que possa se manifestar sobre a proposta legislativa. A iniciativa é dos vereadores Tico Kuzma (Pros), Mauro Bobato (Pode), Dalton Borba (PDT), Herivelto Oliveira (Cidadania) e Salles do Fazendinha (DC). 

Segundo o Regimento Interno, pedidos por mais informações – como os solicitados por Professora Josete e Ezequias Barros – suspendem os prazos por até 30 dias para dar tempo que as unidades demandadas se manifestem. Se ao final deste prazo não houver resposta, o projeto de lei volta à pauta do colegiado, sendo submetido novo parecer do mesmo relator. Além de Josete, Hernani, Leonidas Dias e Ezequias, também faz parte do colegiado o vereador Mauro Bobato. Confira aqui, a íntegra da reunião. 

Urbanismo, Obras Públicas e TI
Na pauta da Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação, que se reuniu nesta quarta-feira (2), três projetos foram analisados, mas apenas um seguiu seu trâmite regimental. É de Herivelto Oliveira, o parecer favorável à criação do Polo Cultural, Gastronômico e Cervejeiro da Regional Boqueirão (005.00015.2020), de iniciativa de Dalton Borba (PDT). 

Relator da proposta de outra proposta de Dalton Borba, que regulamenta a simplificação da regularização fundiária (005.00167.2020), Toninho da Farmácia (DEM) recomendou, em seu parecer, que o texto volte a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Segundo o relator, é necessária uma nova análise da CCJ após a anexação de ofício da Cohab, em resposta a pedido por mais informações em relação à matéria aprovado pela Comissão de Urbanismo em 18 de março. 

Já Mauro Bobato, presidente do colegiado, recomendou que a devolução do projeto que permite a técnicos de edificações assinarem os levantamentos simplificados previstos na lei 15.635/2020 para regularização fundiária de imóveis com até 400 m² (005.00103.2020). Pelo Regimento Interno, quando um projeto de lei é devolvido ao autor – neste caso, a Zezinho Sabará (DEM) – por alguma comissão temática, o vereador responsável pela iniciativa possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Além de Herivelto Oliveira, Toninho e Mauro Bobato, também fazem parte do colegiado de Urbanismo os vereadores Hernani e Sidnei Toaldo (Patriota).

Comissão de Economia
Nesta quarta-feira (2), os vereadores da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reuniram, com quatro itens na pauta, mas pedidos de vista protelaram as votações para a próxima reunião, extraordinária, no dia 9 de junho. Serginho do Posto (DEM), presidente do colegiado, pediu prazo extra para avaliar a prestação de contas do Executivo referente ao ano de 2018 (501.00001.2021). Flávia Francischini (PSL) quis estudar projeto que regulamenta entregas por bicicleta (005.00093.2020).

Já a Professora Josete (PT) pediu vista do projeto do Executivo que muda as regras da Cosep, que é parte integrante da estruturação da parceria público-privada da iluminação pública (002.00001.2021), e de uma operação imobiliária da prefeitura relacionada a terreno no Fazendinha (005.00193.2020). O prazo regimental das vistas é de quatro dias. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.

Todas as reuniões das comissões permanentes da Câmara de Curitiba são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.