Em reunião nesta segunda-feira (13), logo após a sessão plenária, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) liberou o trâmite de um dos dois projetos de lei em pauta. Com o parecer favorável, o projeto de lei que reserva pelo menos 5% das vagas em concursos públicos da administração municipal para a pessoa com deficiência segue para a análise do colegiado de Serviço Público (005.00044.2022).

O parecer positivo, da vereadora Sargento Tânia Guerreiro (União), foi acompanhado por unanimidade. Autor da proposta, Pier Petruzziello (PP) defende que a regulamentação atual, feita por decreto editado em 2003, é anterior aos marcos legais dos direitos da PcD. “Com isso, carrega uma visão errônea de deficiência, dentro de um modelo médico ultrapassado, em desacordo com o estabelecido atualmente sobre a temática”, justifica.

Com a proposta de estabelecer a cota mínima de 5% para a PcD, o projeto diz que a reserva de vagas não poderá ultrapassar o percentual de 20% das vagas previstas em edital. Se aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito, a lei entrará em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Município (DOM).

Mensagem do Executivo
Também constava na pauta a mensagem com o objetivo de revogar a lei municipal 11.833/2006, que implantou o Conselho Municipal de Política Étnico-Racial (Comper). Segundo o Executivo, a ideia é que a nova regulamentação esteja alinhada ao Plano Municipal de Promoção da Igualdade Étnico-Racial (Plamupir), legislação aprovada pelos vereadores em novembro do ano passado e que contempla não só a garantia dos direitos das pessoas afrodescendentes, mas também das populações indígena e cigana (005.00063.2022). 

O relator, Toninho da Farmácia (União), apresentou parecer pelo trâmite, mas a matéria teve pedido de vista da vice-presidente de Direitos Humanos, Carol Dartora (PT). Com isso, a proposta retorna ao colegiado na próxima reunião.  Além de incluir no texto as populações indígena e cigana, a proposição busca implementar a alternância de poder na direção do Comper e a representação paritária, assim como em outros órgãos colegiados.

A composição passaria de 12 conselheiros, sendo 8 da sociedade civil e 4 do poder público, para 22 membros. A proposta é reunir 10 representantes do Poder Executivo Municipal, 2 da CMC e 10 da sociedade civil, sendo 1 cadeira para instituição de ensino superior. O projeto também estabelece o monitoramento do Plamupir entre as atribuições do Comper.

Presidida pelo vereador Jornalista Márcio Barros (PSD), a Comissão de Direitos Humanos também reúne Carol Dartora, vice, Alexandre Leprevost (Solidariedade), Sargento Tânia Guerreiro e Toninho da Farmácia. Com reuniões ordinárias quinzenais, o colegiado discute as proposições que dizem respeito ao exercício dos direitos humanos, à cidadania, à segurança pública, aos direitos do consumidor, das minorias, da mulher, da criança, do idoso e da PcD, por exemplo.