A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública analisa, em reunião nesta terça-feira (9), às 8h30, no subsolo do Palácio Rio Branco, o projeto de lei que autoriza a entrada de animais domésticos em abrigos, albergues e casas de passagem mantidas pela Prefeitura de Curitiba (005.00079.2016).

A matéria prevê que “espaços públicos ou privados que mantenham convênio, parceria ou contrato com a Prefeitura de Curitiba para abrigar ou prestar serviços para pessoas em situação de rua, deverão disponibilizar espaço para permanência dos animais domésticos sob responsabilidade dos usuários”.

O texto estabelece que a permanência do bicho de estimação no local será garantida no período de estadia do morador e que as despesas com a execução da lei – caso aprovada pelo plenário e sancionada pelo prefeito – serão custeadas por futuras dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.

Outro projeto que passa pelo crivo do colegiado inclui dois procedimentos clínicos para o diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Código de Saúde de Curitiba (005.00007.2016, com substitutivo 031.00015.2016). A proposta sugere que o IRDI (Indicadores Clínicos de Risco para o Desenvolvimento Infantil, que avalia 31 quesitos na relação entre bebê e cuidador nos primeiros 18 meses) e o M-Chat (Modified Checklist for Autism in Toddlers, um questionário com 23 perguntas feito aos pais sobre as crianças de 18 a 24 meses, sobre as habilidades sociais dos filhos) sejam incorporados às rotinas de atenção à infância da saúde municipal.

Também será analisada pelos vereadores da Comissão de Direitos Humanos a proposta de lei (005.00043.2015) que poderá obrigar a Prefeitura de Curitiba a ressarcir, por danos e furtos, os proprietários de veículos parados em vagas do Estacionamento Regulamentado (EstaR).

Período eleitoral
Durante o período eleitoral, a Câmara de Curitiba não divulgará os autores das peças legislativas nas notícias que abordem requerimentos e projetos. A instituição faz isso em atendimento às regras eleitorais deste ano, pois no pleito municipal serão escolhidos a chefia do Executivo e os vereadores da próxima legislatura (2017-2020). Para que a comunicação pública do órgão não promova o desequilíbrio do pleito, a autoria ficará restrita ao SPL (Sistema de Proposições Legislativas). Para acessar esse dado, clique nos links destacados dentro dos textos.

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