Direitos Humanos avalia tempo de espera em unidades de saúde
Nesta terça-feira (15), durante a primeira reunião ordinária da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, será discutido o projeto de autoria do vereador Mauro Ignacio (PSB) que pretende regulamentar o tempo de espera em estabelecimentos de saúde em Curitiba (005.00164.2015). A proposta estabelece que casos urgentes devem ter atendimento imediato, sendo 30 minutos para consultas e exames laboratoriais e três horas em casos de internação.
Segundo a matéria, o não cumprimento dessas regras poderá acarretar as seguintes sanções: advertência escrita; multa; proibição de veiculação de propaganda da empresa; cassação da licença sanitária; e cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento. O trâmite da proposta depende do parecer do vereador Chico do Uberaba (PMN)
O colegiado de Direitos Humanos também avalia a proposição de Zé Maria (SD) que propõe a emissão de boletos do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) com escrita em método Braille (005.00176.2015). A proposta estabelece que as pessoas com deficiências visuais interessadas em receber as contas imprensas em braile deverão formalizar cadastro na Secretaria Municipal das Finanças (SMF).
A cobrança fracionada de 50% para motocicletas em estabelecimentos comerciais que prestam o serviço ou cobram pelo estacionamento no município é outro projeto que será avaliado pela Comissão. De autoria do vereador Tito Zeglin (PDT), a proposta (005.00177.2015) destaca que o motociclista, ao estacionar sua moto, utiliza apenas 1/5 do espaço utilizado por um veículo comum, daí o fracionamento da cobrança. O descumprimento destas estipulações poderá acarretar as seguintes sanções: notificação para regularização, multas e cassação do alvará de funcionamento. A relatoria coube à vereadora Carla Pimentel (PSC).
Professora Josete (PT) é a autora da proposição que pretende a instalação de fraldários em órgãos públicos e estabelecimentos privados em Curitiba (005.00193.2015). De acordo com ela, “por uma questão de acessibilidade e garantia de saúde pública para as pessoas que precisam usar fraldas, é necessário garantir que os banheiros sejam adequados e atendam necessidades diversas”. Ela destaca que a proposição deverá atingir tanto banheiros masculinos quanto femininos, garantindo a isonomia de gênero.
Outras Comissões
Nesta semana, outras duas comissões promovem reuniões. Na quarta-feira (16), às 8h30, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo realiza sua primeira reunião ordinária e, na quinta, às 9h, o colegiado de Legislação, Justiça e Redação se reunirá.
Segundo a matéria, o não cumprimento dessas regras poderá acarretar as seguintes sanções: advertência escrita; multa; proibição de veiculação de propaganda da empresa; cassação da licença sanitária; e cancelamento do alvará de funcionamento do estabelecimento. O trâmite da proposta depende do parecer do vereador Chico do Uberaba (PMN)
O colegiado de Direitos Humanos também avalia a proposição de Zé Maria (SD) que propõe a emissão de boletos do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) com escrita em método Braille (005.00176.2015). A proposta estabelece que as pessoas com deficiências visuais interessadas em receber as contas imprensas em braile deverão formalizar cadastro na Secretaria Municipal das Finanças (SMF).
A cobrança fracionada de 50% para motocicletas em estabelecimentos comerciais que prestam o serviço ou cobram pelo estacionamento no município é outro projeto que será avaliado pela Comissão. De autoria do vereador Tito Zeglin (PDT), a proposta (005.00177.2015) destaca que o motociclista, ao estacionar sua moto, utiliza apenas 1/5 do espaço utilizado por um veículo comum, daí o fracionamento da cobrança. O descumprimento destas estipulações poderá acarretar as seguintes sanções: notificação para regularização, multas e cassação do alvará de funcionamento. A relatoria coube à vereadora Carla Pimentel (PSC).
Professora Josete (PT) é a autora da proposição que pretende a instalação de fraldários em órgãos públicos e estabelecimentos privados em Curitiba (005.00193.2015). De acordo com ela, “por uma questão de acessibilidade e garantia de saúde pública para as pessoas que precisam usar fraldas, é necessário garantir que os banheiros sejam adequados e atendam necessidades diversas”. Ela destaca que a proposição deverá atingir tanto banheiros masculinos quanto femininos, garantindo a isonomia de gênero.
Outras Comissões
Nesta semana, outras duas comissões promovem reuniões. Na quarta-feira (16), às 8h30, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo realiza sua primeira reunião ordinária e, na quinta, às 9h, o colegiado de Legislação, Justiça e Redação se reunirá.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba