A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias promoveu uma reunião extraordinária nesta terça-feira (25) para analisar duas propostas de lei, que tiveram seus trâmites aprovados. Uma delas é a que tem o objetivo de reconhecer a surdez parcial – unilateral total ou bilateral parcial – como deficiência auditiva na capital do Paraná. A reunião aconteceu antes da sessão plenária.

O projeto de lei visa a garantir que pessoas com essa condição física (a surdez parcial) tenham os mesmos direitos assegurados às pessoas com deficiência pela legislação curitibana. No texto, é considerada deficiência auditiva "a limitação a longo prazo da audição, lateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas". 

A matéria foi protocolada pela vereadora Noemia Rocha (MDB). A vereadora explica que a surdez, unilateral total ou bilateral parcial, tem impactos significativos na qualidade de vida das pessoas afetadas e, por isso, precisa ser reconhecida como uma deficiência (005.00015.2024). Na Comissão de Direitos Humanos, o voto favorável foi de Giorgia Prates - Mandata Preta (PT) e, agora, o texto já pode ser analisado pelo colegiado de Saúde e Bem-Estar Social.

“A lei federal 14.768/2023 considera deficiência auditiva a limitação de longo prazo da audição, unilateral total ou bilateral parcial ou total, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, obstrui a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. E como apontado na justificativa do projeto, a surdez unilateral pode levar a desafios psicossociais, como isolamento social e ansiedade [...]. Reconhecer, a nível municipal, também como deficiência a surdez unilateral total, além da bilateral parcial ou total, trará segurança jurídica e reconhecimento para implementação e acesso a políticas públicas e direitos da população com deficiência”, diz o parecer.

Aprovado projeto da segurança em eventos esportivos de Curitiba

O projeto de lei que reduz a exigência de profissionais de segurança para eventos desportivos sem venda de bebidas alcoólicas também avançou sua tramitação após receber voto pelo trâmite regimental. A lei municipal 10.906/2003, em vigência, exige a contratação de equipe de segurança na proporção de, pelo menos, 1% do público. A proposta é reduzir o percentual de 1% para 0,1% (005.00028.2024, com substitutivo geral 031.00032.2024). 

Hoje, para um evento de 2 mil pessoas, a lei exige, no mínimo, 20 profissionais. Por conta disso, os autores sugerem a redução desse percentual de 1% para 0,1% nos casos de eventos com finalidade esportiva ou de promoção de atividade física, em que não haja distribuição ou venda de bebidas alcoólicas. Seguindo este exemplo, o quantitativo passaria de 20 para 2 seguranças. Para isso, o projeto prevê a inclusão do inciso VII-A no artigo 6º da lei municipal 10.906/2003. A iniciativa é de Marcelo Fachinello (Pode) e Mauro Ignácio (PSD).

O voto favorável à regulamentação foi dado por Bruno Pessuti (Pode). No parecer, o relator não viu óbices que impedissem a tramitação da matéria. Na análise, Giorgia Prates chegou a divergir do relator, apresentando voto em separado pela devolução aos autores, pedindo esclarecimentos sobre o impacto da medida, mas ela só obteve apoio de Dalton Borba (Solidariedade). Com o aval da maioria do colegiado, o texto agora será votado na Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Esporte e Lazer.

Qual a função da Comissão de Direitos Humanos?

Compete ao colegiado as discussões relacionadas ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. Além de Giorgia Prates e Bruno Pessuti, também são membros do grupo Jornalista Márcio Barros (PSD), presidente, Dalton Borba e Sargento Tânia Guerreiro (Pode). As reuniões ordinárias são quinzenais, às terças-feiras.