A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Câmara Municipal acatou o projeto de Tico Kuzma (Pros) que estabelece em Curitiba um sistema para marcação de consultas médicas por telefone, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), para idosos ou pessoas com deficiência. Segundo a proposição, o agendamento só poderá ser realizado nas unidades onde o paciente já tiver cadastro prévio (005.00073.2017). O parecer favorável foi emitido pelo presidente do colegiado, Rogério Campos (PSC).

Conforme o texto, a confirmação da consulta agendada por telefone deverá ser feita, no dia do atendimento, com a apresentação da sua carteira de identidade ou cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). Também estabelece que as unidades deverão afixar material informativo em suas dependências sobre o conteúdo da lei, para que os pacientes saibam do recurso.

Maria Leticia Fagundes (PV) deu parecer favorável ao projeto de Julieta Reis (DEM) que obriga empresas que prestam serviços de segurança a dispor de ao menos uma vigilante do sexo feminino para revistar mulheres em bancos e outros estabelecimentos financeiros (005.00144.2017).

Também acatado projeto de Helio Wirbiski (PPS) que determina empresas “prestadoras de serviço continuado” (telefonia, TV e periódicos) a manterem um posto de atendimento no qual os clientes tratem pessoalmente de suas demandas, em vez do telemarketing (005.00026.2017).

Segue trâmite regimental também a matéria de Dr. Wolmir Aguiar (PSC), que obriga bancos a manterem banheiros para o atendimento de pessoas com deficiência, bebedouros adaptados e cadeiras de roda, no caso de necessidade (005.00112.2017), com regulamentação em Curitiba pela lei estadual 16.005/2008. O vereador apresentou substitutivo geral (031.00007.2017), que mantém na proposição apenas a regra de se ter cadeira de rodas nas agências.

Vista
A vereadora Maria Leticia Fagundes (PV) pediu vista ao projeto de Toninho da Farmácia (PDT) que pretende facilitar a titulação de áreas de ocupação irregular consolidadas e não regulamentadas em Curitiba (005.00099.2017). A proposta abrange também áreas de parcelamento irregular do solo. Segundo a matéria, a administração municipal deverá criar soluções para problemas que dificultam a regulamentação dessas áreas.

Reunião pública
Vereador Goura (PDT) pediu à Comissão de Direitos Humanos a realização de uma reunião pública, no dia 18 de maio, Dia Nacional da Luta Antimanicomial, para tratar do atendimento manicomial, por solicitação da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme).

Integram o colegiado ainda os vereadores Beto Moraes (PSDB) e Ezequias Barros (PRP).