O projeto de lei de iniciativa do Executivo que estabelece na capital a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba (PMVC) foi acatado pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) nesta terça-feira (26). O relator, Herivelto Oliveira (PPS), apresentou em seu parecer emendas que devem ser votadas em plenário junto à proposta.

O texto (005.00095.2018) determina a normatização do monitoramento das áreas públicas e especifica que particulares podem instalar seus equipamentos voltados para fora de suas propriedades (034.00002.2019). A matéria prevê parcerias público-privadas para o compartilhamento de imagens captadas. Além disso, cria o Colegiado Gestor da Política de Videomonitoramento, responsável pelo planejamento do setor.

Uma das emendas altera o texto do parágrafo 1ª, artigo 1º, para “captação de imagens e o tratamento de dados e informações produzidas”, em vez de “tratamento de dados, informações e imagens produzidas”. Oliveira argumenta que a alteração se justifica “em razão do conceito de tratamento, pois, o tratamento de imagens é o ato de corrigir, retocar ou remover frames [partes da imagem]. No caso, evitar-se-ia quaisquer distorções das imagens originais captadas.” Outra emenda sugere a inserção da Câmara Municipal no Colegiado da PMVC (032.00001.2019).

Ele também fez observações sobre a política de permissão aos particulares, que “deverá estar condicionada à submissão de pedido formalizado” (032.00020.2018). Assim sendo, faz-se necessário que o pedido seja desburocratizado, facultativo e sem custos ao permissionário particular [pessoa física], viabilizando assim, a integração ao sistema como um todo, possibilitando ainda, a permanência dos sistemas já instalados”. Ele pontuou também que especificar o modelo da tecnologia a ser implantada para videomonitoramento, “como apregoa o parágrafo 6º do artigo 6º, fatalmente irá incorrer em equipamento desatualizado e gerar ônus ao erário”. Sugeriu ainda, “considerando a relevância do tema”, que o assunto seja debatido em reunião pública e na Tribuna Livre. Antes de ir a plenário, a matéria passa pela Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação.

Audiência pública
A presidente da Comissão, vereadora Maria Leticia Fagundes (PV), informou ao colegiado que recebeu um ofício do Ministério Público do Paraná para que a Câmara promova discussões e elabore políticas públicas para melhorar a qualidade de vida dos moradores de rua do bairro Boqueirão. “Então a minha intenção é que a Comissão de Direitos Humanos promova aqui na Câmara e que convide todas as partes, não somente a questão do Boqueirão, que será tratada, mas de todos os bairros”, determinou Maria Leticia. A audiência deve ocorrer no dia 27 de março, às 14 horas, no auditório do Anexo 2.

Também estiveram na reunião os vereadores Beto Moraes (PSDB), Geovane Fernandes (PTB) e Zezinho Sabará (PDT).