A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública acatou o trâmite de dois projetos na reunião promovida nesta quarta-feira (5) na Câmara Municipal de Curitiba (CMC). Foram eles o projeto que estabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) , de autoria de Pier Petruzziello (PTB) e o de Marcos Vieira (PDT) que permite a coleta de assinaturas em meio digital na apresentação de projetos de lei de iniciativa popular.

No caso do projeto (005.00057.2019) proposto por Petruzziello, a ideia é que o município implemente políticas públicas conforme as exigências da lei federal 12.764/2012, que instituiu a política nacional da área. Citando dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o vereador diz que no mundo, atualmente, são 70 milhões de pessoas com algum tipo de autismo, sendo que 2 milhões estão no Brasil. “Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são incertas, porém o indivíduo que possui referida deficiência pode ser trabalhado, reabilitado, modificado e tratado”, explica o parlamentar.

Entre os direitos da pessoa com espectro autista, o projeto elenca: a vida digna; a integridade física e moral; o livre desenvolvimento da personalidade; a segurança e o lazer [sendo nesse último, assegurado o direito de frequentar os espaços reservados para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares]; a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração. A matéria segue agora para a Comissão de Acessibilidade e Direitos da Pessoa com Deficiência.

Certificação digital
A proposta de Marcos Vieira permite que o apoio a proposta de iniciativa popular seja feita por meio eletrônico, através da inserção de dados do eleitor em cadastro específico, mantido na internet e administrado direta ou indiretamente, mediante convênio, pela Câmara Municipal de Curitiba (002.00010.2018 com substitutivo geral 031.00091.2018).

Atualmente, quando a população apresenta um projeto de lei, caso não seja endossado por uma organização sem fins lucrativos, é necessário apresentar a assinatura em meio físico de 5% do eleitorado da capital, que hoje é de mais de 1,339 milhão de eleitores (leia mais).

O parágrafo único do artigo 6º da proposição determina que “a Câmara Municipal de Curitiba deverá criar um sistema de certificação digital na rede mundial de computadores ou plataforma similar de forma direta ou implementá-lo de forma indireta mediante convênio”. Também é previsto que essa coleta possa ser mista, pela combinação de abaixo-assinado físico e digital. O projeto está apto a ser apreciado em plenário.

Desigualdade de gênero
A convite de Maria Letícia Fagundes (PV), presidente do colegiado, os vereadores da comissão receberam a visita da arquiteta e urbanista Laís Leão. Seu trabalho de conclusão de curso na Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR) foi selecionado para o European Development Days (EDD 2018), um congresso que acontece em Bruxelas, na Bélgica.

Para ela, a distribuição urbana favorece, em alguns casos, a desigualdade de gênero. “Certos locais dentro do espaço urbano são mais perigosos para as mulheres”, defende a arquiteta. Ela retornou do evento e criou a Rede Incities, que tem por objetivo dar suporte e articular projetos em prol de cidades mais seguras para as mulheres. Os membros da comissão concordaram com a realização de uma audiência pública sobre o tema, em data a ser definida.