Em reunião extraordinária na quarta-feira (29), a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública aprovou o trâmite do projeto do vereador Felipe Braga Côrtes (PSD) que altera a lei municipal 14.699/2015 – também de sua autoria e que proíbe a venda de bebidas alcoólicas em casas noturnas a clientes portando armas de fogo. A lei original previa a distribuição de comandas diferenciadas para estes frequentadores. A alteração proposta é para que as fichas não possuam distinção de cor, e assim não sejam facilmente identificáveis por parte dos demais clientes do estabelecimento (005.00009.2017).

Segundo a relatora da matéria, Maria Leticia Fagundes (PV), o projeto é pertinente, já que estabelece tratamento igualitário “a todos os frequentadores de casas noturnas” respeitando a Constituição Federal “que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, diz a vereadora.

Para Braga Côrtes, a lei em vigor tem “violado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”, já que algumas vezes ocorrem constrangimentos com as pessoas afetadas pela lei. “A proposição possui o escopo de adequação da norma, para fins de atendimento dos princípios constitucionais. Mesmo com a presente alteração legislativa, a norma continuará efetiva e cumprindo o objetivo de evitar o consumo de bebidas alcoólicas em casas noturnas por aqueles com arma de fogo”, diz o texto da justificativa.

Agora a proposição segue para análise da Comissão de Educação, Cultura e Turismo. Também integram o colegiado de Direitos Humanos Rogério Campos (PSC), presidente, Beto Moraes (PSDB), Ezequias Barros (PRP) e Goura (PDT).