A Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias promoveu uma reunião nesta terça-feira (10) para avaliar duas propostas de lei, com pareceres favoráveis. Destaque da pauta, a matéria que prevê ações preventivas e educativas voltadas à saúde mental nas escolas municipais de Curitiba foi liberada para votação em plenário. A agenda foi transmitida pelas redes sociais da Câmara Municipal.

De autoria de Sargento Tânia Guerreiro (Pode), a proposta sugere a implantação de um programa para prevenção de doenças mentais na infância, promovendo o diálogo e ações preventivas no ambiente escolar (005.00048.2024, com substitutivo geral 031.00066.2024).  A ideia é promover rodas de conversa mensais entre equipe pedagógica, profissionais da saúde e pais ou responsáveis. 

De acordo com a matéria, essas rodas de conversa ajudarão a identificar necessidades dos estudantes e, quando necessário, encaminhar para tratamento especializado. Podem participar voluntariamente profissionais de Psicologia, Pedagogia, Psiquiatria e Terapia Ocupacional. O relator da matéria foi o Jornalista Márcio Barros (PSD), que observou, no voto favorável, que a iniciativa “fortalece a responsabilidade do Estado, no caso o Município, ao oferecer ferramentas de promoção e prevenção à saúde mental diretamente aos estudantes, promovendo um atendimento integral e multidisciplinar desde a infância”.

Aprovada ampliação da transparência dos conselhos municipais

O colegiado também deliberou favoravelmente sobre o projeto que visa modernizar a regulamentação dos conselhos de políticas públicas, para ampliar a transparência das ações. Na prática, a matéria atualiza a redação da lei municipal 14.182/2012 para adequá-la à Emenda Constitucional 109/2021, que estipula aos órgãos e entidades da administração pública realizar a “avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados”. A determinação foi incluída no artigo 37 da Constituição da República, parágrafo 16.

De Nori Seto (PP), o texto mantém a obrigatoriedade de os conselhos de políticas públicas municipais informarem, em seu sítio na internet, a lei municipal que os instituiu, o nome dos conselheiros, a data, horário, pauta e local das reuniões e os termos de ata das reuniões realizadas (005.00131.2024). O voto pelo trâmite regimental foi de Bruno Pessuti (Pode). A próxima etapa na tramitação da matéria é a análise da Comissão de Serviço Público.

O que faz a Comissão de Direitos Humanos?

Compete ao colegiado exarar parecer sobre matéria atinente ao exercício dos direitos humanos, da cidadania, das minorias, da mulher, da criança e da pessoa idosa. Suas reuniões são realizadas às terças-feiras, antes da sessão plenária, a cada 15 dias. O colegiado é formado por cinco membros: Jornalista Márcio Barros, presidente; Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), vice-presidente; Bruno Pessuti, Dalton Borba (Solidariedade) e Tânia Guerreiro.