*Errata: a notícia foi corrigida às 19h09, desta quarta-feira (6), pois foi mantido o arquivamento do projeto de lei. A versão anterior, erroneamente, dizia que o plenário havia desarquivado a proposta.

Nesta quarta-feira (6), o vereador Herivelto Oliveira (Cidadania) recorreu ao plenário, mas não obteve o desarquivamento do projeto de lei que criava, em Curitiba, o Dia de Doar. A proposta foi arquivada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 29 de agosto, quando o relator, Rodrigo Reis (União), opinou que a data seria semelhante ao já existente Dia Nacional da Filantropia, criado pela lei federal 13.925/2019, logo não poderia tramitar na Câmara Municipal de Curitiba.

No parecer aprovado pela CCJ, Reis faz referência a um dispositivo legal que proíbe “a instituição de data comemorativa no âmbito Municipal de Curitiba, quando houver previsão no mesmo sentido na legislação estadual ou federal”. A Comissão de Constituição e Justiça é a mais importante da CMC, sendo a única com a prerrogativa regimental para arquivar projetos de lei que, na opinião dos seus membros, não cumpram os requisitos para tramitar no Legislativo. Contudo, se o autor tiver o apoio de pelo menos ⅓ dos vereadores, pode pedir o desarquivamento ao plenário.

Usando esse dispositivo, e com o apoio de Alexandre Leprevost (Solidariedade), Amália Tortato (Novo), Eder Borges (PP), Ezequias Barros (PMB), Giorgia Prates - Mandata Preta (PT), Hernani (PSB), Maria Leticia (PV), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB), Nori Seto (PP), Oscalino do Povo (PP), Pier Petruzziello (PP), Professora Josete (PT), Professor Euler (MDB), Sabino Picolo (União), Sargento Tânia Guerreiro (União), Sidnei Toaldo (Patriota), Tico Kuzma (PSD) e de Angelo Vanhoni (PT), Herivelto Oliveira defendeu que o Dia de Doar é diferente do Dia de Filantropia, mas não obteve sucesso perante o colegiado.

“A verdade é que uma lei municipal pode complementar a lei federal”, defendeu Herivelto Oliveira em plenário. Na justificativa do pedido de desarquivamento (069.00001.2023), o vereador difere as datas e argumenta que a sua proposição, inspirada em uma campanha da Associação Brasileira de Captadores de Recursos (ABCR), integraria Curitiba a uma iniciativa internacional. “O Dia de Doar surgiu como um contraponto a datas que incentivam o consumo, a exemplo da Black Friday, sendo chamada, nos Estados Unidos de #GivingTuesday e sendo celebrada na terça-feira após o feriado do Dia de Ação de Graças” (005.00146.2023).