Nesta quarta-feira (11), véspera da data que celebra o Dia das Crianças no país, os vereadores da capital do Paraná confirmaram a aprovação do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI Curitiba), documento com as diretrizes da política pública para as crianças de 0 a 6 anos de idade. A análise do projeto em segundo turno pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) também foi unânime, com 33 votos “sim”. Para se tornar lei, a iniciativa agora depende da sanção do prefeito Rafael Greca.

Proposto pelo vereador Dalton Borba (PDT), o projeto de lei afirma que a elaboração do PMPI Curitiba contará com a participação da sociedade civil e será válido por um prazo de 10 anos. Apesar de decenal, o documento deverá ser revisado a cada cinco anos, com a realização de uma conferência pública. Também é prevista a criação de uma “instância permanente de avaliação, negociação, acompanhamento e monitoramento das metas, ações e estratégias”, formada pelo poder público, inclusive o Conselho Tutelar e o Sistema de Justiça, e a sociedade civil.

A matéria destaca que o artigo 227 da Constituição de 1988 garante à criança e ao adolescente prioridade absoluta na garantia dos direitos fundamentais. Além disso, o Marco Legal da Primeira Infância, uma lei federal, dispõe sobre a atenção à faixa etária dos 0 aos 6 anos para o pleno desenvolvimento infantil. 

Os princípios para a elaboração do Plano Municipal da Primeira Infância incluem o respeito à individualidade e à diversidade das crianças; a promoção da justiça social, da equidade e da inclusão; a destinação privilegiada de recursos aos programas e às ações para as crianças socialmente vulneráveis; e a capacitação plena dos profissionais que atuam direta e indiretamente com a primeira infância (005.00027.2023). O projeto de lei traz, ainda, um anexo com as metas e ações elencadas pelo Poder Executivo, no fim de 2022, para a primeira infância (acesse aqui). 

Assim como na votação em primeiro turno, na última segunda-feira (9), Borba agradeceu ao Poder Executivo, em especial à secretária municipal da Educação, Maria Silvia Bacila, pelo diálogo na construção do PMPI Curitiba. Ele e Professora Josete (PT) foram os representantes da Câmara Municipal na discussão da proposta. O autor também falou, nesta manhã, da importância do monitoramento permanente das metas, ações e estratégias do plano.

“Também há responsabilidade do Governo Federal em garantir verba orçamentária para que este projeto tenha pleno êxito em nosso Município”, citou o vereador Dalton Borba. “Quem ganha com este projeto, sem dúvida alguma, é a primeira infância de Curitiba, e que a gente possa se tornar um exemplo para o país.”

Professora Josete também participou do debate em segundo turno. Ela ressaltou os eixos do anexo ao projeto de lei, cuja execução envolve diversas secretarias e órgãos municipais. “É aqui que está, de fato, o cerne do plano e temos inúmeras metas e ações. O primeiro eixo temático é o direito à educação infantil”, citou. “Quero destacar que é necessário recurso público e monitoramento contínuo. E acredito que os diversos setores, sejam eles os fóruns ou conselhos, devam se envolver neste monitoramento e garantir que as ações, de fato, entrem em execução”, sintetizou a vereadora, chamando a atenção para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024.