A Câmara Municipal de Curitiba terá o primeiro debate pelo plenário, nesta terça-feira (29), do projeto de lei que determina a instalação de placa eletrônica, externa e interna, nos estabelecimentos de diversão (como casas noturnas). De iniciativa do quarto-secretário, Jairo Marcelino (PSD), a matéria (005.00061.2013) obriga a divulgação da capacidade e lotação atual de tais espaços.

Marcelino apresentou substitutivo geral à proposta, que teve a votação adiada em novembro do ano passado (031.00016.2013). O vereador argumenta que a iniciativa pretende evitar tragédias como a da boate Kiss, em Santa Maria (RS), que matou 242 pessoas.

Terrenos

Os vereadores analisam, em primeiro turno, na terça, o projeto de lei do segundo-secretário, Serginho do Posto (PSDB), para fixar em 30 dias úteis o prazo para a regularização da limpeza e drenagem de terrenos sem edificação (005.00019.2013). Adiada por três sessões, a matéria altera dispositivo da lei municipal nº 11.596/2005, que trata apenas da notificação à vedação desses imóveis e para a execução de calçadas.

Filas

A pauta na quarta-feira (30) traz substitutivo geral de Jorge Bernardi (PDT) à proposição que limita a 15 minutos o tempo de espera nos caixas de estabelecimentos comerciais, como supermercados, restaurantes, farmácias e lojas de varejo (031.00005.2013). Já em vésperas de feriados, o consumidor não poderia ficar mais de 20 minutos na fila.

O texto prevê multa de R$ 1 mil à infração, dobrada se houver reincidência (o valor seria reajustado conforme a inflação apurada pelo IPCA). Já a partir da terceira ocorrência, o alvará de funcionamento pode ser suspenso pelo prazo de um a 30 dias. Se aprovada e sancionada ou promulgada, a lei entraria em vigor 120 dias após sua publicação no Diário Oficial do Município e teria até 90 dias para ser regulamentada.

Confira as ordens do dia de terça e quarta-feira.