Devolvido projeto que concede honraria a Silas Malafaia
O projeto de lei que concede a honraria de cidadania honorária (006.00011.2013) ao pastor Silas Malafaia será devolvido à autora, Carla Pimentel (PSC). A decisão foi tomada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Curitiba, na tarde desta terça-feira (30). O parecer foi dado pelo vereador Pier Petruzziello (PTB), relator da proposta e vice-presidente do colegiado. De acordo com ele, é necessário que a parlamentar anexe à justificativa mais informações a respeito das ações do religioso em favor do município.
“Está claro no inciso 11 do artigo 20, da Lei Orgânica Municipal, que é de competência da Câmara conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao município, e isto não está claro no projeto”, justificou Pier. Ele citou também a resolução número 4, de 1978, que consolida as normas aplicáveis à concessão de título de Cidadão Honorário de Curitiba. O artigo 2º salienta que o projeto deve, obrigatoriamente, vir acompanhado de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado.
Diante desta decisão, Carla tem o tempo que for necessário para apresentar as informações ao colegiado, para que seu projeto seja acatado, ou não.
A comissão aceitou o parecer favorável do vereador Tiago Gevert (PSC) a projeto que concede a mesma honraria ao músico Plínio Oliveira (006.00009.2013). De acordo com autor da proposta, Felipe Braga Côrtes (PSDB), o artista realiza um trabalho social com crianças e adolescentes da Vila Torres, com o grupo Sou da Paz.
Aprovado ainda projeto (005.00114.2013) que cria o Dia da Memória Ferroviária, a ser comemorado no dia 2 de fevereiro. A proposta é de Jorge Bernardi (PDT), que defende que o objetivo é “resgatar a importância da ferrovia na integração territorial e desenvolvimento econômico do município”.
Compõem a Comissão de Legislação os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Pier Petruzziello, Tiago Gevert, Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).
Arquivados
Dois projetos, relatados pelo vereador Felipe Braga Côrtes e de autoria do vereador Dirceu Moreira (PSL), foram arquivados. O primeiro (005.00119.2013) dispõe sobre a proibição da cobrança de valores para a utilização dos estacionamentos de veículos em shopping centers ou congêneres em Curitiba. O outro (005.00120.2013) dispõe sobre a proibição da cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres na cidade. Braga Côrtes defendeu que ambos são inconstitucionais, por serem decisões de competência privativa da União.
Projeto para obrigar restaurantes, lanchonetes, bares, praças de alimentação e similares a instalarem lavatórios em suas dependências também foi arquivado (005.00109.2013). A proposta é dos vereadores Jorge Bernardi e Cacá Pereira (PSDC). A justificativa para o arquivamento é de que o texto também é de competência da União.
“Está claro no inciso 11 do artigo 20, da Lei Orgânica Municipal, que é de competência da Câmara conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao município, e isto não está claro no projeto”, justificou Pier. Ele citou também a resolução número 4, de 1978, que consolida as normas aplicáveis à concessão de título de Cidadão Honorário de Curitiba. O artigo 2º salienta que o projeto deve, obrigatoriamente, vir acompanhado de justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do homenageado.
Diante desta decisão, Carla tem o tempo que for necessário para apresentar as informações ao colegiado, para que seu projeto seja acatado, ou não.
A comissão aceitou o parecer favorável do vereador Tiago Gevert (PSC) a projeto que concede a mesma honraria ao músico Plínio Oliveira (006.00009.2013). De acordo com autor da proposta, Felipe Braga Côrtes (PSDB), o artista realiza um trabalho social com crianças e adolescentes da Vila Torres, com o grupo Sou da Paz.
Aprovado ainda projeto (005.00114.2013) que cria o Dia da Memória Ferroviária, a ser comemorado no dia 2 de fevereiro. A proposta é de Jorge Bernardi (PDT), que defende que o objetivo é “resgatar a importância da ferrovia na integração territorial e desenvolvimento econômico do município”.
Compõem a Comissão de Legislação os vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Felipe Braga Côrtes (PSDB), Noemia Rocha (PMDB), Pier Petruzziello, Tiago Gevert, Toninho da Farmácia (PP) e Valdemir Soares (PRB).
Arquivados
Dois projetos, relatados pelo vereador Felipe Braga Côrtes e de autoria do vereador Dirceu Moreira (PSL), foram arquivados. O primeiro (005.00119.2013) dispõe sobre a proibição da cobrança de valores para a utilização dos estacionamentos de veículos em shopping centers ou congêneres em Curitiba. O outro (005.00120.2013) dispõe sobre a proibição da cobrança de valores para utilização de estacionamento de veículos nos hospitais, clínicas, prontos-socorros e estabelecimentos congêneres na cidade. Braga Côrtes defendeu que ambos são inconstitucionais, por serem decisões de competência privativa da União.
Projeto para obrigar restaurantes, lanchonetes, bares, praças de alimentação e similares a instalarem lavatórios em suas dependências também foi arquivado (005.00109.2013). A proposta é dos vereadores Jorge Bernardi e Cacá Pereira (PSDC). A justificativa para o arquivamento é de que o texto também é de competência da União.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba