Nesta terça-feira (27), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) reconheceu a legalidade de 3 dos 20 projetos de lei pautados para a reunião. Com o parecer positivo, poderão seguir tramitando na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) a desambiguação do conceito de data comemorativa previsto na lei 12.670/2008 (005.00057.2021), a criação Banco de Ideias Legislativas (005.00047.2021) e a concessão do título de Cidadania Honorária a Nilson Pereira (006.00014.2020).

Presidida por Osias Moraes (Republicanos), a CCJ tem também Pier Petruzziello (PTB), vice, Beto Moraes (PSD), Dalton Borba (PDT), Denian Couto (Pode), Indiara Barbosa (Novo), Marcelo Fachinello (PSC), Mauro Ignácio (DEM) e Renato Freitas (PT). Para restringir a circulação de pessoas no Legislativo, colaborando para a queda no contágio, a reunião foi realizada por videoconferência e transmitida pelas redes sociais da Câmara de Curitiba (confira aqui).

Projetos aprovados
Recebeu o aval da CCJ o projeto de Marcelo Fachinello cujo teor é a desambiguação do conceito de data comemorativa previsto na lei 12.670/2008 (005.00057.2021), de forma a deixar a norma mais explícita e diferenciar esse tipo de efeméride das datas relacionadas às campanhas de conscientização. “Concluímos pela constitucionalidade, pois não há violação de nenhum dispositivo da Lei Orgânica do Município, nem da Constituição da República”, defendeu o relator, Dalton Borba. Diversos membros elogiaram a iniciativa.

Neste ano, tem havido bastante discussão no plenário da CMC sobre a abrangência da norma municipal alvo do projeto de lei, pois campanhas de conscientização, enquadradas como “comemorativas”, têm enfrentado resistência em plenário, já que há vedação pela norma 12.670/2008 à “instituição de data comemorativa no Município quando houver previsão no mesmo sentido na legislação estadual ou federal”. Com a proposta de Fachinello, essa confusão, defende, deixaria de existir.

A CCJ também avaliou positivamente outro projeto de Fachinello, que cria o Banco de Ideias Legislativas (005.00047.2021). Trata-se de uma proposta que dispensa coleta de assinaturas e aval da Comissão de Participação Legislativa para a população propor projetos de lei aos vereadores, tornando-se numa opção de interlocução dos interessados com os parlamentares, a quem caberia “apadrinhar” os projetos. “Não existe óbice ou ilegalidade”, afirmou Osias Moraes, relator, que parabenizou a proposta por ela facilitar a participação popular.

Redistribuição da relatoria
Dois projetos de lei foram redistribuídos para novos relatores, e serão reapreciados em reuniões futuras, após a votação na CCJ chegar a um impasse em ambos, pois nenhum dos pareceres em análise conquistou os cinco votos necessários para a aprovação dentro da comissão. O termo técnico para esta situação, no Sistema de Proposições Legislativas, é “votação sem maioria”.

Isto aconteceu com o projeto de Tico Kuzma (Pros) e Professora Josete (PT) que exige divulgação prévia dos aumentos na tarifa do ônibus em Curitiba (005.00045.2021). O relator, Beto Moraes, foi favorável ao trâmite e Petruzziello apresentou voto em separado, pedindo informações à Urbs, para que informe com qual antecedência poderia divulgar reajustes da tarifa. Na votação, houve empate, 4 a 4 votos, provocando a redistribuição para novo relator.

O mesmo se deu com a iniciativa do Jornalista Márcio Barros (PSD) que torna obrigatória a higienização rotineira dos carrinhos de compras dos supermercados (005.00025.2021). “[O projeto] viola o princípio da necessidade legislativa e está contemplado nas medidas administrativas tomadas por ocasião da pandemia. Contudo, se formos ver estritamente a análise constitucional, não possui vícios e o parecer é pelo trâmite regimental”, opinou o relator, Renato Freitas.

Em voto separado, Indiara Barbosa indicou a devolução ao autor, por entender que a iniciativa “viola o princípio da livre iniciativa, tratando de interferência indevida na atividade econômica e que fere o artigo 170 da Constituição Federal”. A parlamentar entende que o empreendedor tem o direito de formatar seu negócio conforme suas necessidades e conveniências, além de citar que há lei estadual com obrigatoriedades semelhantes. Na votação, deu empate, 4 a 4 votos, abaixo dos cinco votos necessários para a vitória do parecer.

Projetos arquivados
Dois projetos foram arquivados pela CCJ nesta reunião. Denian Couto apontou vícios insanáveis na criação, pelo Legislativo, de um Fundo Municipal de Combate ao Abuso Infantil (005.00044.2021), nos termos apresentados pela vereadora Sargento Tania Guerreiro (PSL). “Avança em competência exclusiva do Executivo e sugere convênios com outros entes e poderes públicos”, explicou o relator. O arquivamento da proposta do Professor Euler que dá salvaguarda jurídica à operação irrestrita dos serviços essenciais (005.00022.2021) foi defendido por Pier Petruzziello. “Há decisão do STF que todo o controle durante a pandemia cabe à chefia do Executivo”, explicou. Voto em separado de Couto, pela devolução ao autor, foi vencido, por 7 a 2 votos.

Mesmo após o arquivamento, um projeto ainda pode voltar à tramitação, conforme prevê o artigo 132, inciso XI, do Regimento Interno. Para isso, os autores da proposta precisam, dentro de um prazo de cinco dias úteis, reunir o apoio de pelo menos 1/3 dos vereadores, ou seja, 13 assinaturas, para que o parecer seja submetido ao plenário. Se, nesse caso, o parecer de Legislação for aprovado em votação única em plenário, a proposição será definitivamente arquivada. Caso contrário, retorna às comissões para que haja nova manifestação sobre o mérito.

Devolução ao autor
Pelo Regimento Interno, quando um projeto de lei é devolvido ao autor por alguma comissão temática, o vereador responsável pela iniciativa possui prazo de até 120 dias para responder aos apontamentos feitos pelo colegiado, sob pena de arquivamento. Valendo-se desse dispositivo, Dalton Borba pediu que Mauro Ignácio (DEM) revise a declaração de utilidade pública ao Instituto Grupo Solidário (014.00002.2021), por não apresentar balanço patrimonial e documentação respaldada por contador identificado.

Da mesma forma, Renato Freitas pediu ajustes pela Professora Josete no projeto que suspende desocupações durante a pandemia (005.00084.2021). “A proposição aborda temas de competência exclusiva da União, então se sugere a devolução à autora para a retirada dos temas estranhos à competência municipal”, justificou. Em comentário, Denian Couto criticou o fato da medida citar os impactos da pandemia como critério temporal, pela falta de objetividade neste critério. Borba também discordou da iniciativa, por ela falar em “descumprimento de medidas judiciais”.

Fachinello decidiu remeter pela segunda vez à autora, Maria Leticia (PV), o projeto que cria incentivos ao uso de composteiras em Curitiba (005.00118.2020). Após indicação da CCJ por ajustes na proposição, o projeto recebeu um substitutivo geral (031.00006.2021) da parlamentar, que foi submetido à reanálise da Procuradoria Jurídica. “A devolução é para dar ciência do posicionamento da Projuris, para que então possamos decidir pela tramitação ou pelo arquivamento da proposta”, explicou o vereador.

Denian Couto vê necessidade de mudanças no projeto do Professor Euler (PSD) que dá desconto de IPTU a idosos (002.00021.2021). “O projeto já passou pela CCJ e pedimos mais informações à prefeitura, que respondeu a demanda, permitindo ao autor, com esta devolução, a reanálise do seu projeto original [ante os dados fornecidos pelo Executivo]”, justificou. Em outra iniciativa, Petruzziello pediu correções em projeto do Jornalista Márcio Barros (PSD) que prioriza o acesso aos programas de moradia de interesse social às pessoas com deficiência (005.00079.2021).

Prevaleceu o entendimento de Indiara Barbosa, que devolveu à Maria Leticia, para adequações, a Semana da Conscientização sobre o Ciclo Menstrual (005.00063.2021). “Ela [Maria Leticia] indica o Fundo Rotativo das unidades educacionais para a aquisição de produtos [absorventes para distribuição], mas somente o Executivo pode decidir sobre esses gastos. Então o entendimento é pela devolução para que ela faça os ajustes necessários”, justificou a parlamentar. O relator, Beto Moraes, era favorável à tramitação.

Pedidos de vista
Quando um membro da CCJ julga precisar de mais tempo para analisar um projeto na pauta, ele pode pedir vista da proposição. Nesta reunião, Petruzziello requereu tempo extra para analisar a criação do cadastro de instituições religiosas (005.00060.2021) e a criação de Programa de Formação Continuada de Docentes contra a discriminação racial (005.00106.2020).

Denian Couto pediu vista para formular, conforme entendimento da CCJ, um voto em separado indicando a reanálise pela Procuradoria Jurídica da declaração de utilidade pública a União Ahú Futebol Clube (014.00001.2021). Renato Freitas pediu vista da iniciativa que autoriza o uso do nome social nos procedimentos relacionados ao Município (005.00034.2021).

Indiara Barbosa quis tempo extra para análise da declaração de utilidade pública o Centro de Ilustração Botânica do Paraná (014.00003.2021) e da instituição da Semana Fashion Revolution (005.00064.2021). Concluindo os pedidos de vista, Dalton Borba quis mais tempo para analisar o projeto que revoga a lei complementar municipal 117/2020, responsável pela regulação da concessão de declarações de utilidade pública (002.00006.2021).

O prazo regimental das vistas é de quatro dias, então essas proposições podem reaparecer na pauta de votação da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, na semana que vem, visto que o colegiado se reúne às terças-feiras. É facultado aos vereadores, se assim desejarem, protocolarem voto em separado, divergindo do relator designado. Em geral, o voto do relator está disponível para consulta pela internet no Sistema de Proposições Legislativas.