Os vereadores de Curitiba discutiram, na sessão desta segunda-feira (1), sobre o não cumprimento da lei municipal 14.150/2012, que proíbe a dupla função dos motoristas dos micro-ônibus, que são obrigados a dirigir veículo e cobrar a passagem.

A norma foi aprovada pela Câmara Municipal no final do ano passado, sancionada em 23 de novembro, e dava o prazo até o dia 27 de março para que as empresas de ônibus pudessem se adaptar.

Porém, de acordo com Rogério Campos (PSC), a lei está sendo descumprida. “Eu estive pessoalmente nas empresas fiscalizando e elas não estão obedecendo. Foi dado um prazo de quatro meses, mas ninguém fez nada. Estão ignorando o direito do trabalhador e passando por cima de tudo e todos”, apontou.

Ainda segundo Campos, a Urbs, empresa responsável por gerenciar o sistema de transporte coletivo, não teria tomado nenhuma atitude para exigir o fim da dupla função. Ele informou ter protocolado requerimento, na última quinta-feira (28), pedindo providências à empresa quanto ao cumprimento da lei.

“Essa é mais uma demonstração de que existe sim a necessidade de a prefeitura criar uma secretaria municipal de Transporte, conforme já sugeri oficialmente ao prefeito”, concluiu.

O líder do prefeito na Casa, vereador Pedro Paulo (PT), ressaltou a importância da fiscalização de todas as leis aprovadas pela Câmara, lembrando que cabe às empresas o cumprimento da normativa, sendo a Urbs responsável por fiscalizar.

“O prefeito recebeu um sistema regido por um contrato e uma licitação realizadas na gestão anterior. Temos que entender que a medida vai exigir a contratação de mais profissionais e que isso pode trazer impacto para a tarifa”, alertou.  

Já o presidente do Legislativo, Paulo Salamuni (PV), lembra que a lei deve ser cumprida e não discutida. “Cabe ao Ministério Público do Paraná, como fiscal da lei, estar atento à situação”.

Na opinião de Valdemir Soares (PRB), o assunto é delicado, visto que, “se esses profissionais pararem, a cidade para”. Ele lembrou que o regulamento aprovado prevê a aplicação de advertência, multa de R$ 10 mil na reincidência e até mesmo possibilidade de cassar a permissão da infratora.

Membro da comissão municipal que analisa o custo da tarifa, Jorge Bernardi (PDT) considera que as empresas não teriam dificuldade em acabar com a dupla função, pois trabalham com margem de lucro de quase 12%.

“Trata-se de grandes empresas que, ao final do ano, terão lucro de mais de R$ 100 milhões. Do custo da passagem, R$ 0,34 centavos da tarifa é retorno financeiro para os empresários”, afirmou.

Na tarde desta segunda-feira foi protocolado um pedido de informações, de diversos vereadores, questionando o poder Executivo a respeito do não cumprimento da lei. O documento será lido na sessão de amanhã (2) e analisado pelo presidente do Legislativo.

Também participaram do debate os vereadores Cristiano Santos (PV), Professora Josete (PT) e Tico Kuzma (PSB).