As clínicas veterinárias poderão ter redução de 50% no Imposto Sobre Serviços (ISS), se prestarem serviços gratuitos à população de baixa renda, aos protetores de animais e a cidadãos que comprovarem a adoção de um bicho de estimação. O pacote incluiria consultas, vacinações, exames laboratoriais e clínicos, bem como os atendimentos de especialidades como odontologia, dermatologia e oftalmologia. É o que propõe um projeto de lei complementar da vereadora Katia Dittrich (SD). O desconto valeria também para empresas terceirizadas prestadoras de serviços laboratoriais (002.00009.2017).

“A proposta é pioneira e inovadora no Brasil e traz com ela um método viável que, enfim, possa ser aplicado no município de Curitiba, tendo em vista não haver necessidade de investimentos financeiros para sua aplicabilidade”, defende Katia. “A preocupação com a saúde dos animais domésticos cresceu menos que o ritmo de aquisição destes, por diversos fatores, como a falta de instrução quanto à guarda responsável, falta de fiscalização efetiva dessa guarda e, principalmente, pelo alto custo envolvendo procedimentos veterinários”, relata a vereadora.

Não estão inclusos na proposta medicamentos, próteses de qualquer natureza ou procedimentos cirúrgicos. Conforme o texto, as clínicas devidamente cadastradas na adesão ao projeto com contrato de gestão receberão o "Selo Amigos dos Animais". O serviço gratuito será prestado às famílias de baixa renda cadastradas em programas de governo, pessoas que apresentarem de termo de adoção ou protetores cadastrados na Rede de Monitoramento e Proteção Animal do Município.

“Este projeto também pretende reduzir o número de abandonos, visto que estes são, muitas vezes, motivados por doenças do animal para as quais o tutor não possui condições financeiras de prestar atendimento”, explica Katia. Para que não ocorra atendimento excessivo por parte das clínicas parceiras, o Poder Executivo deverá limitar os atendimentos a serem realizados, levando-se em conta o teto do valor economizado a título de ISS na média dos últimos 12 meses.

Caberá ao Poder Executivo, ao regulamentar a lei, definir o órgão responsável pela organização, comprovação do enquadramento dos beneficiários, fiscalização da qualidade dos serviços prestados, limites de atendimentos por clínica e o encaminhamento dos beneficiários às clínicas cujo serviço esteja disponível.
 
Tramitação
A proposta foi lida em plenário no dia 22 de fevereiro, quando começou a tramitar oficialmente na Câmara de Curitiba. Em seguida, deve receber uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica e depois ser encaminhada para as comissões temáticas do Legislativo. Durante a análise dos colegiados, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados pelo seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposta segue para o plenário e, se aprovada, para sanção do prefeito para virar lei.