Projeto de lei que propõe a regulamentação da abertura de minimercados autônomos em Curitiba é uma das cerca de 15 proposições da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desta semana. O colegiado se reúne nesta terça-feira (3), às 14h, no Palácio Rio Branco. Além desta, outras quatro comissões têm agendas confirmadas. As reuniões são transmitidas ao vivo pelas redes sociais e ficam disponíveis no YouTube do Legislativo. 

Esses mercados, também conhecidos como internos, são estabelecimentos comerciais instalados em condomínios e empresas, nos quais as compras são feitas sem a ajuda de atendentes ou caixas. A matéria (005.00033.2022) pretende alterar o Código de Posturas de Curitiba, a lei municipal 11.095/2004. A ideia é incluir a regulamentação, em parágrafo único, ao artigo 33, referente às atividades comerciais e de prestação de serviços (saiba mais). O autor é o vereador Marcelo Fachinello (PSC). 

Na terça-feira, a CCJ também deve votar pareceres a propostas de lei que estavam na pauta da semana passada, mas permaneceram no colegiado a pedido de vista de diferentes vereadores. É o caso, por exemplo, do projeto de lei que cria regras para consolidar as leis de Curitiba (002.00002.2022), de Professor Euler (MDB). O parecer à matéria ainda não chegou a ser votado porque os vereadores Pier Petruzziello (PP), Marcelo Fachinello (PSC) e Amália Tortato (Novo), respectivamente, pediram mais tempo para analisar o texto. 

A relação dos projetos de lei que serão debatidos pelo colegiado estará disponível no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC ainda nesta segunda-feira (2). Presidido por Osias Moraes (Republicanos), cabe ao colegiado exercer o controle de constitucionalidade no Legislativo, impedindo que iniciativas em desacordo com os limites legais avancem na CMC. Por isso, a CCJ é a única das 10 comissões temáticas que pode, sozinha, por decisão dos seus membros, arquivar propostas dos vereadores ou do Executivo.  

Hoje tem Educação
Logo após a sessão plenária de hoje, a Comissão de Educação, Cultura e Turismo tem agenda para votar seis proposições. Entre elas, está a de Osias Moraes (Republicanos) que trata da exibição de informações turísticas sobre Curitiba nos cinemas da capital (005.00248.2021). O colegiado é presidido por Eder Borges (PP). A pauta completa está disponível aqui. 

Outras comissões
Nesta terça-feira (3), às 8h, a Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública se reúne para deliberar sobre 2 propostas de lei. Uma delas é de iniciativa de Renato Freitas (PT) e regulamenta a Política Municipal para a População em Situação de Rua da cidade (005.00226.2021). Jornalista Márcio Barros (PSD) é quem preside essa comissão. Clique aqui para ver a pauta. 

A agenda das comissões termina na quarta-feira (4), com duas reuniões. Após a sessão plenária, tem Comissão de Saúde, Bem-Estar e Esporte. E às 14h, a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização se reúne para votar, entre outros projetos, o da Prefeitura de Curitiba que pede autorização da Câmara Municipal para remanejar R$ 174.113.500 da Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Orçamento para o Fundo de Urbanização de Curitiba. Trata-se de um crédito adicional suplementar destinado ao transporte público da capital (013.00004.2022). A comissão é presidida por Serginho do Posto (União). 

A pauta completa das comissões permanentes sempre está disponível para consulta no Sistema de Proposições Legislativas (SPL) da CMC no prazo regimental de 24 horas antes do horário da agenda de cada uma. As reuniões dos colegiados são transmitidas ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter. Clique aqui para acessar as pautas deste mês já realizadas.