Em sessão extraordinária na tarde desta quinta-feira (18), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou projeto de lei para desburocratizar o acesso à utilidade pública municipal, destinada a instituições que prestam serviços de interesse social à população. A declaração concedida pelo Legislativo é necessária, por exemplo, para que as organizações da sociedade civil (OSCs) possam firmar convênios com o poder público. 

Aprovada em segundo turno unânime, com 33 votos favoráveis, a matéria será encaminhada para a sanção ou o veto do Poder Executivo (002.00020.2021). Na pauta em regime de urgência, acatado na semana passada, a iniciativa partiu do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD). Amália Tortato (Novo) entrou como coautora no substitutivo geral, protocolado para aprimorar a técnica legislativa. 

A proposição adéqua a redação do inciso VII, parágrafo 4º, artigo 2º, da lei complementar municipal 117/2020, que regulamenta os títulos de utilidade pública. A ideia é que a OSC cujo Estatuto Social expressamente vede a remuneração dos dirigentes seja dispensada da apresentação dos documentos exigidos na norma – ou seja, de ata assinada por toda a diretoria, registrada em cartório.

 Márcio Barros defendeu, durante a votação em primeiro turno, nessa quarta-feira (17), que a ideia é deixar a lei mais simples e evitar gastos desnecessários às instituições. Na opinião do vereador, exigir os documentos das OSCs é “incoerente, se já está no Estatuto”. Ele ainda explicou que, apesar da atualização da lei municipal, em 2020, autorizar a remuneração dos dirigentes, a maior parte das organizações manteve a vedação, em função da legislação estadual. 

Também nessa quarta, Amália Tortato agradeceu pelo entendimento no substitutivo, tornando a redação mais acessível. Apesar do apoio ao acesso desburocratizado, ela lembrou de projeto de Professor Euler (PSD), em trâmite na Câmara de Curitiba, para revogar a lei 117/2020 (002.00006.2021). A matéria, em sua avaliação, seria positiva para “desafogar o processo legislativo” e “democratizar” o acesso às declarações. 

Em primeiro turno, os vereadores discutem, na sessão extraordinária, mensagem do Executivo para a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 19,2 milhões, sendo R$ 16 milhões à Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab). O projeto foi liberado, nessa quarta-feira (17), pela Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Os vereadores ouviram o presidente da sociedade de economia mista, José Lupion Neto, sobre a urgência para a aprovação dos recursos (confira). 

As sessões têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.