Em primeiro turno unânime, na sessão desta quarta-feira (17), os vereadores da capital aprovaram, projeto de lei para desburocratizar o acesso à utilidade pública municipal. A declaração concedida pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) é necessária, por exemplo, para que as organizações da sociedade civil (OSCs) possam firmar convênios com o poder público. A matéria recebeu 33 votos favoráveis (002.00020.2021, com o substitutivo 031.00105.2021). 

A proposta entrou na pauta em regime de urgência, acatado na semana passada. A iniciativa partiu do vereador Jornalista Márcio Barros (PSD) e Amália Tortato (Novo) entrou como coautora, em substitutivo geral protocolado para aprimorar a técnica legislativa. 

A proposição adéqua a redação do inciso VII, parágrafo 4º, artigo 2º, da lei complementar municipal 117/2020, que regulamenta os títulos de utilidade pública. A ideia é que a OSC cujo Estatuto Social expressamente vede a remuneração dos dirigentes seja dispensada da apresentação dos documentos exigidos na norma – ou seja, de ata assinada por toda a diretoria, registrada em cartório. 

Conforme Barros, a ideia é deixar a lei mais simples e evitar gastos desnecessários às instituições. Na opinião do vereador, exigir os documentos das OSCs é “incoerente, se já está no Estatuto”. Ele ainda explicou que, apesar da atualização da lei municipal, em 2020, autorizar a remuneração dos dirigentes, a maior parte das organizações manteve a vedação, para que permanecessem alinhadas à legislação estadual. 

“Todos nós recebemos essas solicitações em nossos gabinetes e com frequência vemos problemas com a documentação”, acrescentou. Sobre a urgência, Barros esclareceu que a ideia não é “banalizar” o regime “acelerado”, mas dar agilidade às demandas das organizações. 

Amália Tortato agradeceu pelo entendimento no substitutivo, tornando a redação mais acessível. Apesar do apoio ao acesso desburocratizado às declarações, ela avaliou que, com nova legislação federal, é tendência que as Casas Legislativas revoguem suas leis, deixando as declarações a cargo do Executivo. 

A vereadora lembrou de projeto de Professor Euler (PSD) em trâmite na Câmara de Curitiba para revogar a lei 117/2020 (002.00006.2021). A matéria, em sua avaliação, seria positiva para “desafogar o processo legislativo” e “democratizar” o acesso às declarações. Em busca no SPL, segundo ela, neste ano foram protocolados mais de 40 projetos de utilidade pública. 

Três projetos de lei foram acatados em segundo turno e seguem para a sanção ou o veto do Executivo: fim do distanciamento de 1,5 metro nas filas, dentro e fora dos estabelecimentos comerciais; a inclusão dos crimes contra a criança, o adolescente, o idoso e a pessoa com deficiência (PcD) na Lei da Ficha Limpa do Município; e o título de Vulto Emérito de Curitiba ao médico Clóvis Arns da Cunha. 

Confira as fotos do plenário no Flickr da CMC. As sessões têm transmissão ao vivo pelos canais do Legislativo no YouTube, no Facebook e no Twitter.