Derrubado veto ao projeto da "mídia indoor" em bares
A Câmara Municipal de Curitiba derrubou, na sessão desta quarta-feira (26), veto do prefeito Gustavo Fruet ao projeto de lei de Helio Wirbiski (PPS) que traz regras de segurança a bares, casas noturnas, centros de eventos e similares. Dos 32 vereadores presentes no momento da votação, 23 foram favoráveis à norma. O prefeito tem 48 horas, a partir do recebimento, para promulgar a iniciativa.
Aprovada em dezembro do ano passado, a matéria determina aos bares e similares, com capacidade superior a 300 pessoas, a instalação de “mídia indoor” (display eletrônico) para a exibição de vídeos preventivos a acidentes (005.00056.2013). Aos estabelecimentos para mais de 600 pessoas, será necessária a implantação de brigada de incêndio, em conformidade com normativa do Corpo de Bombeiros do Paraná (leia mais).
Na tribuna da Casa, ao defender a derrubada do veto, Wirbiski chegou a questionar se o mandato vale a pena. “Com alta carga tributária, temos que implorar por políticas públicas de qualidade. Sou da base do prefeito, mas o projeto é a favor da cidade, pode evitar tragédias como as 242 mortes na boate de Santa Maria”, disse o parlamentar.
Como o veto foi rejeitado, de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), a proposição será encaminhada ao prefeito para sua promulgação, que deverá ocorrer em até 48 horas, a partir do recebimento. Caso contrário, o ato caberá ao presidente da Câmara, Paulo Salamuni (PV).
Justificativa do veto
Segundo o ofício da Prefeitura de Curitiba, a Constituição Federal atribui a iniciativa, por se tratar da segurança pública, à União e aos Estados. O veto também argumenta que a proposta de lei fere o princípio da livre iniciativa e não possui parâmetros objetivos de aplicabilidade (como informações quanto ao modelo dos displays). “A ausência de critérios objetivos indica a dificuldade de efetiva aplicação e fiscalização da norma”, alegou o Executivo.
O líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), defendeu que o veto atende às determinações constitucionais. “Aprovar projetos de lei é apenas uma das atribuições do vereador”, apontou. A segunda vice-presidente, Julieta Reis (DEM), e o segundo-secretário da Casa, Serginho do Posto (PSDB), também ponderaram quanto às questões legais, independentemente do mérito da matéria.
“Recebemos críticas de que não apresentamos projetos relevantes, dizem que só discutimos nomes de ruas e homenagens. Mas quando o vereador tem uma boa ideia, como esta, recebe o veto”, afirmou Valdemir Soares (PRB). “Trata-se do interesse público. O argumento da inconstitucionalidade não vale”, argumentou Jorge Bernardi (PDT), que é advogado.
Também participaram do debate os vereadores Chicarelli (PSDC), Aldemir Manfron (PP), Tico Kuzma (PROS), Carla Pimentel (PSC), Rogério Campos (PSC), Colpani (PSB) e Felipe Braga Côrtes (PSDB).
Antes da deliberação em plenário, o veto recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Ambas foram favoráveis à sua manutenção.
Aprovada em dezembro do ano passado, a matéria determina aos bares e similares, com capacidade superior a 300 pessoas, a instalação de “mídia indoor” (display eletrônico) para a exibição de vídeos preventivos a acidentes (005.00056.2013). Aos estabelecimentos para mais de 600 pessoas, será necessária a implantação de brigada de incêndio, em conformidade com normativa do Corpo de Bombeiros do Paraná (leia mais).
Na tribuna da Casa, ao defender a derrubada do veto, Wirbiski chegou a questionar se o mandato vale a pena. “Com alta carga tributária, temos que implorar por políticas públicas de qualidade. Sou da base do prefeito, mas o projeto é a favor da cidade, pode evitar tragédias como as 242 mortes na boate de Santa Maria”, disse o parlamentar.
Como o veto foi rejeitado, de acordo com a Lei Orgânica do Município (LOM), a proposição será encaminhada ao prefeito para sua promulgação, que deverá ocorrer em até 48 horas, a partir do recebimento. Caso contrário, o ato caberá ao presidente da Câmara, Paulo Salamuni (PV).
Justificativa do veto
Segundo o ofício da Prefeitura de Curitiba, a Constituição Federal atribui a iniciativa, por se tratar da segurança pública, à União e aos Estados. O veto também argumenta que a proposta de lei fere o princípio da livre iniciativa e não possui parâmetros objetivos de aplicabilidade (como informações quanto ao modelo dos displays). “A ausência de critérios objetivos indica a dificuldade de efetiva aplicação e fiscalização da norma”, alegou o Executivo.
O líder do prefeito, Pedro Paulo (PT), defendeu que o veto atende às determinações constitucionais. “Aprovar projetos de lei é apenas uma das atribuições do vereador”, apontou. A segunda vice-presidente, Julieta Reis (DEM), e o segundo-secretário da Casa, Serginho do Posto (PSDB), também ponderaram quanto às questões legais, independentemente do mérito da matéria.
“Recebemos críticas de que não apresentamos projetos relevantes, dizem que só discutimos nomes de ruas e homenagens. Mas quando o vereador tem uma boa ideia, como esta, recebe o veto”, afirmou Valdemir Soares (PRB). “Trata-se do interesse público. O argumento da inconstitucionalidade não vale”, argumentou Jorge Bernardi (PDT), que é advogado.
Também participaram do debate os vereadores Chicarelli (PSDC), Aldemir Manfron (PP), Tico Kuzma (PROS), Carla Pimentel (PSC), Rogério Campos (PSC), Colpani (PSB) e Felipe Braga Côrtes (PSDB).
Antes da deliberação em plenário, o veto recebeu instrução da Procuradoria Jurídica (Projuris) e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Ambas foram favoráveis à sua manutenção.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba