Desde 2004, a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) possui um “atalho” para que projetos de iniciativa popular possam tramitar sem que haja a necessidade da coleta de assinaturas de 5% do eleitorado da cidade – cerca de 71 mil pessoas. Trata-se da Comissão de Participação Legislativa, na qual entidades sem fins lucrativos podem apresentar sugestões diretamente aos vereadores da capital. Se o colegiado aprovar a proposta, ela é convertida em projeto de lei e passa a tramitar normalmente dentro da Câmara de Vereadores. 

O primeiro semestre de 2023 marcou o retorno desta comissão à ativa após quase dois anos de um “hiato”. Neste ano, a Participação Legislativa voltou a se reunir para analisar uma sugestão popular para um projeto de lei – as últimas sugestões legislativas à CMC tinham sido apresentadas em 2021 – e acabou acatando a proposta, que já tramita no Legislativo. Trata-se da proposição apresentada pela Associação de Moradores Vila Autódromo em março, com o objetivo de criar um auxílio a famílias pobres interessadas em comprar sua casa própria (099.00001.2023).

A proposta foi debatida pelo colegiado em reunião realizada no dia 8 de maio e foi admitida para, então, começar a tramitar na Câmara Municipal em forma de projeto de lei. Como argumento para a criação do programa de subsídio habitacional, a associação explica que sua implantação visa a “diminuir o valor das parcelas do financiamento do imóvel, fazendo com que a compra seja possibilitada – permitindo que aqueles que não tinham acesso à moradia própria, agora, possam realizar esse sonho e, com isso, diminuir a filha da Cohab”. “O subsídio financeiro poderá compor o pagamento do valor não financiado pelo agente financeiro, o que facilitará o acesso à moradia”, diz entidade.

“Esse valor [subsídio da Cohab] ajuda a conseguir um desconto nas parcelas e, com isso, diminui o valor total que o comprador vai pagar no final do financiamento. Se você pretende comprar um apartamento na planta, as condições de pagamento ficam ainda mais favoráveis. Na prática, quem pensa em comprar um imóvel que custa R$120 mil e consegue R$20 mil de subsídio, no final das contas, pagará apenas R$100 mil, já que a outra parte será concedida pela Cohab (no caso das faixas contempladas com o desconto, ou seja, com renda abaixo de R$ 4 mil)”, completou a associação.

O que diz o projeto

Acatada pela comissão e transformada em projeto de lei (005.00103.2023), a iniciativa começou a tramitar oficialmente na CMC no dia 22 de maio, quando foi lida no pequeno expediente da sessão plenária. Com 30 itens, distribuídos em 14 artigos, a proposta consiste em usar o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social para dar até R$ 25 mil como complemento à aquisição de imóveis populares construídos em parceria com a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (Cohab-CT).

Se criado, o auxílio poderá ser pleiteado por famílias com renda de até três salários-mínimos, desde que inscritas na Cohab-CT. Os valores, dados a “fundo perdido”, serão estratificados de forma a ajudar mais quem tem menos - R$ 25 mil para famílias que ganham até 1,5 salário-mínimo; R$ 20 mil, até dois salários-mínimos; e R$ 15 mil; até três salários mínimos. “O objetivo é diminuir o valor das parcelas do financiamento dos imóveis, colaborando para a redução da fila da Cohab-CT”, diz a justificativa da proposição.

A proposta de lei já recebeu a instrução técnica da Procuradoria Jurídica (Projuris) da CMC e aguarda votação de parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ, de acordo com o tema em pauta. As comissões podem solicitar estudos adicionais, anexação de documentos, revisões no texto e posicionamento de órgãos públicos. Concluída tal etapa, o projeto estará apto para a votação em plenário, sendo que não há um prazo regimental para a tramitação completa. Se aprovado, será encaminhado para a sanção do prefeito. Se vetado, caberá à Câmara a palavra final – ou seja, se mantém o veto ou se promulga a lei.

O teor dos projetos de lei é de responsabilidade dos mandatos parlamentares. A divulgação deles pela CMC faz parte da política de transparência do Legislativo, pautada pela promoção do debate público e aberto sobre o trabalho dos vereadores. Atenta ao princípio constitucional da publicidade, a Diretoria de Comunicação Social segue a instrução normativa 3/2022.

A Comissão de Participação Legislativa

Espécie de “coringa” entre os colegiados da CMC, essa comissão não possui um tema específico, servindo como atalho para que a sociedade civil traga aos vereadores projetos de lei de iniciativa popular. Na cidade, a Comissão de Participação Legislativa é o principal instrumento de democracia direta à disposição da população, pois é um atalho à coleta de assinaturas para protocolo de sugestões legislativas.

Isso acontece porque a função deste colegiado é analisar projetos de lei elaborados por entidades de direito privado sem fins lucrativos, pois elas têm a prerrogativa de não precisar recolher 5% das assinaturas do eleitorado para efetuarem esse protocolo. Foi assim que, desde a sua criação, em 2011, 9 sugestões legislativas viraram projetos e tramitam no Legislativo — 2 sendo aprovados, criando o portal de transparência dos conselhos municipais e a Lei da Bicicleta.

Neste ano, além de Professor Euler (MDB), são membros do colegiado os vereadores Tico Kuzma (PSD), na vice-presidência, Sabino Picolo (União), Salles da Fazendinha (DC) e Tito Zeglin (PDT).