Com a proposta de modificar a estrutura organizacional da Câmara de Curitiba, os vereadores da Comissão Executiva, Ailton Araujo (PSC), Pedro Paulo (PDT) e Paulo Rink (PR) – respectivamente presidente, primeiro e segundo secretários – apresentaram dois projetos de lei (005.00019.2016 e 005.00020.2016) e um de resolução (004.00002.2016) no final do mês de março.

“Estamos revogando a lei municipal 10131/2000 e a resolução 3/2000, que nesses 16 anos foram emendadas 18 vezes. É muito ruim para a transparência pública e para o controle social do Legislativo esse emaranhado de regras, que dificultam a compreensão do funcionamento da Casa”, justifica Araujo. “Com as mudanças, vamos ter normas unificadas”, defende o presidente da Câmara.

O impacto financeiro das diversas modificações propostas pela Comissão Executiva será de R$ 511 mil em 2017, segundo os anexos das iniciativas. O valor, a título de comparação, corresponde a apenas 0,36% do orçamento total da Câmara Municipal estimado para esse ano, na ordem dos R$ 140 milhões. Há a criação de três cargos comissionados na administração, ajustes nas funções gratificadas pagas a efetivos e modificações no organograma da instituição.

Novo organograma
O conjunto das proposições da Comissão Executiva reduz de 71 para 69 as unidades administrativas do Legislativo. Essa mudança não é um simples corte de departamentos, mas o resultado de uma reordenação interna que envolve a movimentação de 19 itens do organograma da Câmara Municipal, entre unidades extintas, criadas, agrupadas e realocadas. Ao todo, são 37 alterações.

O organograma atual, por exemplo, tinha cinco sessões atreladas às comissões  permanentes, às temporárias e ao Conselho de Ética, com denominações diversas. Com as modificações, passam a ser quatro, reconfiguradas em assessorias técnicas às divisões. Nesta modificação é cortada uma função gratificada (FG) e um cargo comissionado CC-1.

A Procuradoria Jurídica, que antes possuía duas diretorias remuneradas com FG-7 (R$ 8.389,53), passará a ter três setores gratificados com FG-6 (R$ 4.893,89). A Sessão de Registro e Reprodução Sonora deixa de estar vinculada à Taquigrafia para integrar a Coordenadoria de Comunicação, onde passa a se chamar Seção de Áudio e Vídeo. Ali há também a criação de uma Divisão de Conteúdo Editorial (FG-5, R$ 1,9 mil).

A Seção de Informação ao Cidadão, responsável por atender os pedidos formulados dentro da Lei de Acesso à Informação, deixa de estar vinculada à Divisão de Protocolo Legislativo para se tornar uma extensão da Diretoria Geral. A mesma mudança ocorre com a Seção de Correspondência Oficial. As seções de transporte e de cadastro patrimonial foram extintas. No cômputo geral dessas mudanças, que envolvem funções gratificadas, há um impacto financeiro anual, para 2017, de apenas R$ 32 mil. O demonstrativo é um dos anexos da proposição 004.00002.2016.

Economia de recurso
“Tem economia aos cofres públicos”, pontua Paulo Rink, “gerada pela mudança que propomos na progressão da carreira dos servidores”. A Executiva quer reduzir pela metade uma gratificação que é percebida a partir do décimo ano de serviço público. Hoje os servidores são submetidos anualmente a avaliações de desempenho e, se obtiverem resultado positivo, avançam na carreira – que vai da letra A ao K – sendo bonificados em 5%.

A partir daí a letra K vai do 1 ao 25 (K1, K2, K3...), com esses avanços significando também 5%. A mudança proposta, nesses níveis da letra K, especificamente, reduz para 2,5% o valor dessa gratificação. “Há uma diferença acentuada entre as aposentadorias dos efetivos do Legislativo e do Executivo, por exemplo, que agora vai diminuir. Em longo prazo, a Câmara e o IPMC [Instituto de Previdência do Município de Curitiba], que paga os inativos, economizarão recursos”, argumenta Rink. Essa mudança sugerida consta no projeto 005.00020.2016.

Hoje em dia, por exemplo, considerando a tabela base do plano de carreira (A até K25) e a responsabilidade técnica de 30%, sem outras vantagens eventuais, um técnico administrativo que tenha trabalhado na Câmara Municipal 36 anos consecutivos encerraria a carreira com R$ 14,1 mil de vencimento no último nível. Com a proposta, esse valor cai para R$ 7,8 mil. Para analistas legislativos, passa de R$ 24 mil a R$ 13 mil. Os procuradores jurídicos, que no K25 perceberiam R$ 28,9 mil, teriam R$ 15,6 mil, por exemplo.

Cargos comissionados
É proposta a criação de três cargos na administração da Câmara de Vereadores: um na Diretoria Geral, um no Departamento de Administração e Finanças (DAF) e outro no Departamento de Plenário e Processo Legislativo (Deprole). Com simbologia CC-4, a remuneração bruta desses funcionários seria de R$ 7.486,95. Essa alteração, e o impacto financeiro, constam na proposição 005.00019.2016.

Contudo, para se chegar ao valor total de R$ 356,6 mil em 2017, é preciso considerar a extinção de um cargo comissionado na Controladoria do Legislativo – cuja denominação, equivalente a R$ 9 mil, é CA-3. Outro CA-3, da Coordenadoria de Segurança, passará a CA-2 (R$ 14 mil) – padronizando a remuneração entre esses níveis de gerência.

O projeto também cria a possibilidade de a Procuradoria Jurídica, o Deprole e o DAF serem chefiados por comissionados, em de vez do sistema atual, em que esses cargos são exclusivos de efetivos. Se isso ocorrer, em vez de a chefia da Projuris receber uma FG-8 (R$ 10,1 mil), que se soma aos vencimentos do servidor, o comissionado perceberia uma CA-1 (R$ 16,9 mil). No caso do Departamento de Plenário e do DAF, em vez da FG-8, seria uma CA-2. Um CC-2 é incluído, a título de assessoria, na Comissão Executiva.

Comissões administrativas
Além das 23 vagas em comissões administrativas que já existem, remuneradas com gratificações do tipo FG-4 (R$ 961), a revisão do modelo administrativo pretendida pela Comissão Executiva prevê mais sete. Há o reconhecimento da Comissão SIM-AM-TCE (responsável pelo preenchimento dos relatórios enviados ao Tribunal de Contas do Estado), composta por nove integrantes, dos quais três passariam a receber a gratificação.

As outras quatro FG-4 criadas seriam para o pregoeiro e sua equipe. “Com as mudanças propostas pela Executiva, nas comissões e no organograma, todas funções gratificadas estão explicitamente atreladas a atribuições específicas. É trabalho extra exigido do servidor, que por isso é remunerado com a Função Gratificada”, justifica Pedro Paulo, primeiro-secretário da Câmara. O impacto financeiro dessa medida, para 2017, é de R$ 122 mil – e está discriminado nos anexos do projeto 005.00020.2016.