Depende da Câmara regularização de ocupações no Tatuquara e Uberaba
A Prefeitura de Curitiba pediu autorização da Câmara Municipal, no dia 27 de março, para doar terrenos no Tatuquara e no Uberaba à Companhia de Habitação Popular (Cohab). São lotes cujas áreas somadas perfazem 23 mil m² e que foram avaliados pelo Executivo em R$ 5 milhões. Em ambos os casos, a administração justifica a doação pelo fato de as áreas já estarem ocupadas, portanto caberia à Cohab regularizar as vilas consolidadas nesses bairros.
Fica no Tatuquara a maior parte dessa área (005.00036.2018), na região antigamente identificada como Planta Moradias da Ordem. São dois lotes distintos, um com 4.922,71 m² e outro com 16.142,28 m², respectivamente avaliados em R$ 1,042 milhão e R$ 3,417 milhões, que se conectam numa faixa em “L” – o croqui está anexado ao projeto. “Com a autorização, por essa Egrégia Câmara, da desafetação e doação da área em questão, a Cohab poderá utilizar a área para fins de regularização de ocupação irregular”, diz a justificativa, assinada pelo prefeito Rafael Greca.
“A Secretaria Municipal do Meio Ambiente informa que, tendo em vista que a área pleiteada trata-se de ocupação irregular consolidada e a sua transferência à Cohab viria a contribuir para o atingimento das metas do Programa Municipal de Habitação, nada tem a opor quanto a cessão da área”, continua o projeto, explicando que o atual uso dos lotes faz com que a pasta “não tenha interesse nos terrenos para implantação de unidade de conservação ou equipamento de lazer”.
Já os lotes no bairro do Uberaba (005.00035.2018), argumenta a Prefeitura de Curitiba, integrariam o Programa Prolocar Vila Germana. São cinco lotes ao longo da rua Silvio da Maia Moreira que, somados, chegam a 2.573 m², avaliados em R$ 616,9 mil. Individualmente eles têm 714 m² (com valor estimado de R$ 165 mil), 500,5 m² (R$ 123,6 mil), 474,5 m² (R$ 117 mil), 455 m² (R$ 112,3 mil) e 429 m² (R$ 99 mil).
“O Ippuc (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba) informou não ter interesse na área para implantação de equipamentos sociais, tendo em vista que ela atualmente encontra-se ocupada, considerando ainda o alcance social que será propiciado pela regularização”, diz a justificativa da proposição, também assinada pelo prefeito. Ambas as doações têm cláusulas de reversão, que devolvem os lotes à prefeitura, caso a Cohab os use para outros fins que não a regularização das moradias irregulares.
Correção em doação
No mesmo dia do protocolo desses projetos, uma terceira iniciativa da Prefeitura de Curitiba foi remetida ao Legislativo, mas para corrigir doação de terreno à Cohab aprovada pela Câmara Municipal no ano passado (lei municipal 15.148/2017). Na ocasião, passava-se à companhia de habitação um terreno com 195,43 m² no Tatuquara, avaliado em R$ 71 mil, para “implantação de unidade habitacional de interesse social”.
“Posteriormente à sanção [da lei 15.148/2017] foi constatado pela Seplad que, por equívoco, não foi incluída a previsão de destinação de regularização fundiária para o imóvel”, adverte a justificativa. “O Departamento de Patrimônio da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração constatou também que foi retirado do art. 1º do projeto original a desafetação e incorporação do imóvel em questão, prevendo desta forma a doação direta à Cohab”.
Diante dessas falhas, e da falta de cláusula de reversão, no caso de o lote não ser usado para regularização fundiária, o Executivo explica ter optado por revogar a norma já aprovada, substituindo-a por um novo projeto de lei (005.00039.2018) sem as falhas notadas no anterior.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba