Denúncia deve ser encaminhada ao Conselho de Ética
A denúncia protocolada pela vereadora Renata Bueno (PPS) contra o presidente da Câmara de Curitiba, vereador João Cláudio Derosso (PSDB), deve ser encaminhada ao Conselho de Ética, que já vem realizando diligências sobre o tema. A conclusão é da Procuradoria Jurídica da Casa, após análise do documento, recebido nesta quarta-feira (3) pelo primeiro vice-presidente, vereador Sabino Picolo (DEM), e encaminhado ao setor.
De acordo com o parecer, a denúncia baseou-se no decreto-lei 201 de 1967, editado na época do regime militar, utilizando dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Por esta razão, conforme a jurisprudência vigente nos tribunais, o procedimento a ser adotado deve atender o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, especialmente o previsto no Código de Ética Parlamentar. Portanto, o pedido de apreciação pelo plenário, de afastamento do presidente antes mesmo da análise das denúncias, não encontra respaldo legal.
Após recebida a representação pelo Conselho, serão adotados os procedimentos cabíveis, como apuração dos fatos e colheita de depoimentos, entre outros.
De acordo com o parecer, a denúncia baseou-se no decreto-lei 201 de 1967, editado na época do regime militar, utilizando dispositivos não recepcionados pela Constituição Federal de 1988. Por esta razão, conforme a jurisprudência vigente nos tribunais, o procedimento a ser adotado deve atender o disposto na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara, especialmente o previsto no Código de Ética Parlamentar. Portanto, o pedido de apreciação pelo plenário, de afastamento do presidente antes mesmo da análise das denúncias, não encontra respaldo legal.
Após recebida a representação pelo Conselho, serão adotados os procedimentos cabíveis, como apuração dos fatos e colheita de depoimentos, entre outros.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba