Defesa dos direitos humanos garantida na Lei Orgânica
A Câmara de Curitiba discutiu e aprovou em primeiro turno, nesta quarta-feira (23), alteração na Lei Orgânica do Município que prevê a criação da Comissão Municipal dos Direitos Humanos. A emenda será acrescentada ao oitavo capítulo, com respaldo da maioria dos vereadores, que subscreveram o documento, aprovado por maioria qualificada de votos (dois terços dos parlamentares). “O papel básico da instituição municipal de direitos humanos é o de corrigir distorções na distribuição de competências entre organismos federativos que respondem por obrigações municipais”, justificou a vereadora Renata Bueno (PPS), que adotou o tema como bandeira de trabalho na Casa. A partir daí, foi instituída uma Comissão Especial de emenda à Lei Orgânica do Município formada pelos vereadores Jair Cézar (PSDB), presidente, Renata Bueno, Julieta Reis (DEM), Algaci Tulio (PMDB), Pedro Paulo (PT), Roberto Hinça (PDT), Pastor Valdemir Soares (PRB), Roberto Aciolli (PV) e Serginho do Posto (PSDB).
Função
A Comissão Municipal de Direitos Humanos será integrada por representantes do Legislativo e Executivo e da sociedade civil. “É esta comissão que vai assumir as atividades hoje realizadas pela Comissão Especial de Direitos Humanos para Estudo e Aplicação dos 8 Objetivos do Milênio (ODM) instalada na Câmara de Curitiba”, explicou Renata Bueno.
Cartilha
Na sequência, a comissão, em conjunto com o Comitê dos Objetivos do Milênio, vai viabilizar uma cartilha com orientações para a aplicação destes objetivos, que visam erradicar a extrema pobreza e a fome, atingir o ensino básico universal, promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde das gestantes, combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças, garantir a sustentabilidade ambiental e estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
A cartilha, inédita nos legislativos, deverá ser distribuída nas câmaras municipais de todo o Brasil pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Humano (Pnud) – entidade que estabeleceu o ODM. A publicação ensinará o poder público a usar os recursos municipais, tornando possível a realização das oito metas. Elas deverão ser contempladas no Programa Plurianual (PPA) de Curitiba.
Função
A Comissão Municipal de Direitos Humanos será integrada por representantes do Legislativo e Executivo e da sociedade civil. “É esta comissão que vai assumir as atividades hoje realizadas pela Comissão Especial de Direitos Humanos para Estudo e Aplicação dos 8 Objetivos do Milênio (ODM) instalada na Câmara de Curitiba”, explicou Renata Bueno.
Cartilha
Na sequência, a comissão, em conjunto com o Comitê dos Objetivos do Milênio, vai viabilizar uma cartilha com orientações para a aplicação destes objetivos, que visam erradicar a extrema pobreza e a fome, atingir o ensino básico universal, promover a igualdade entre os sexos e a autonomia das mulheres, reduzir a mortalidade infantil, melhorar a saúde das gestantes, combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças, garantir a sustentabilidade ambiental e estabelecer uma parceria mundial para o desenvolvimento.
A cartilha, inédita nos legislativos, deverá ser distribuída nas câmaras municipais de todo o Brasil pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Humano (Pnud) – entidade que estabeleceu o ODM. A publicação ensinará o poder público a usar os recursos municipais, tornando possível a realização das oito metas. Elas deverão ser contempladas no Programa Plurianual (PPA) de Curitiba.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba