Decisão sobre bancos é aplaudida na Câmara
O líder do prefeito na Câmara Municipal de Curitiba, Mario Celso Cunha (PSDB), aplaudiu a decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou que os bancos devem respeitar o Código de Defesa do Consumidor nas relações com os seus clientes. Autor da lei municipal que estabeleceu atendimento prioritário a idosos e gestantes em agências bancárias, o vereador disse que a decisão favorece os clientes, “que agora terão de ser tratados com mais respeito, já que seus direitos estão garantidos pelo Código do Consumidor”.
Mario Celso considerou como “absurda” a tentativa dos bancos, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada no STF, deixarem de ser regulados pelo Código. Se fossem vitoriosos, os bancos ficariam livres de algumas obrigações, como a de concessão de descontos na liquidação antecipada de financiamentos e a devolução de cobranças indevidas.
Direitos
“Não era possível que num país que tem o maior juro do mundo, em que os bancos são as instituições que mais lucros obtêm, os usuários dos serviços não fossem tratados como consumidores, deixando de ter seus direitos respeitados”, considerou o vereador.
Em vigência há mais de 15 anos, o Código do Consumidor protege os consumidores ao regulamentar, entre outras coisas, cláusulas abusivas nas relações entre consumidores finais e empresas e punições em caso de descumprimento das regras.
Mario Celso destacou o papel do STF, que considerou que “as atividades econômicas estão sujeitas à ação de fiscalização e normativa do poder público, pois o Estado é agente regulador da atividade negocial e tem o dever de evitar práticas abusivas por parte das instituições bancárias”.
“Se não pode ter juros e tarifas mais baixas, pelo menos o consumidor passará a ser respeitado nas agências bancárias, exigindo seus direitos, com o sistema financeiro nacional sujeito ao princípio constitucional de defesa do consumidor”, completou.
Mario Celso considerou como “absurda” a tentativa dos bancos, por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada no STF, deixarem de ser regulados pelo Código. Se fossem vitoriosos, os bancos ficariam livres de algumas obrigações, como a de concessão de descontos na liquidação antecipada de financiamentos e a devolução de cobranças indevidas.
Direitos
“Não era possível que num país que tem o maior juro do mundo, em que os bancos são as instituições que mais lucros obtêm, os usuários dos serviços não fossem tratados como consumidores, deixando de ter seus direitos respeitados”, considerou o vereador.
Em vigência há mais de 15 anos, o Código do Consumidor protege os consumidores ao regulamentar, entre outras coisas, cláusulas abusivas nas relações entre consumidores finais e empresas e punições em caso de descumprimento das regras.
Mario Celso destacou o papel do STF, que considerou que “as atividades econômicas estão sujeitas à ação de fiscalização e normativa do poder público, pois o Estado é agente regulador da atividade negocial e tem o dever de evitar práticas abusivas por parte das instituições bancárias”.
“Se não pode ter juros e tarifas mais baixas, pelo menos o consumidor passará a ser respeitado nas agências bancárias, exigindo seus direitos, com o sistema financeiro nacional sujeito ao princípio constitucional de defesa do consumidor”, completou.
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba