Depois de duas horas de discussão e com o fim do tempo regimental da sessão desta segunda-feira (21), a Câmara Municipal retomará amanhã (22) o debate sobre a instituição do programa Óleo Dindin em Curitiba, para a reciclagem do óleo de cozinha usado. Levado a plenário em abril e adiado por dez sessões, o projeto (005.00226.2017) é de iniciativa dos vereadores Felipe Braga Côrtes e Professor Euler, ambos do PSD, e recebeu dois substitutivos: um de Euler (031.00029.2018) e outro protocolado por Dr. Wolmir Aguiar (PSC) e assinado por diversos parlamentares (031.00036.2018).

O substitutivo geral de Professor Euler aponta como pontos de coleta os condomínios, supermercados, hipermercados, clubes, shoppings, instituições de ensino, hospitais, locais de práticas religiosa e postos de combustíveis. Também prevê multa de R$ 400 aos estabelecimentos infratores da norma, valor dobrado em caso de reincidência.

O texto protocolado por diversos vereadores afirma que os pontos de coleta são estabelecimentos industriais e comerciais. Quanto às sanções, o substitutivo remete à lei estadual 19.260/2017, que estabelece primeiramente a aplicação de uma advertência por escrito. Caso a irregularidade não seja sanada, é prevista multa entre duas e dez Unidades Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), de acordo com a metragem do empreendimento. Se mesmo assim o problema persistir, poderá ocorrer a suspensão temporária das atividades.

Segundo ambas as proposições, os pontos de coleta devem reciclar o óleo de cozinha usado ou destiná-lo a empresas que façam a reciclagem. Também caberia a eles a divulgação de informações sobre a forma correta de armazenamento do resíduo, danos de seu despejo incorreto ao meio ambiente e dias de seu recolhimento. O prazo previsto para a regulamentação da lei, nos dois substitutivos, é de 120 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

O debate
Na defesa da proposta, Professor Euler questionou argumentos apresentados em abril passado, de que sua iniciativa seria semelhante à lei municipal 13.509/2010 e à estadual 19.260/2017. No primeiro caso, a norma trata da logística reversa aos resíduos especiais (além dos óleos vegetal e animal, lâmpadas, pilhas e eletroeletrônicos, dentre outros), aplicada aos fabricantes nacionais, importadores, distribuidores e revendedores dos produtos. No outro, o foco são estabelecimentos industriais e comerciais que utilizam óleos e gorduras para uso culinário ou para preparo de produtos a serem comercializados. “São dois temas absolutamente diferentes”, avaliou.

O vereador também declarou que o substitutivo de diversos vereadores “trata de outra questão, absolutamente diferente”. “Não tem o menor nexo um substitutivo que venha a substituir algo que não tem relação com ele [que para o vereador tem ligação com a lei estadual]”, apontou. “Qual é o intuito deste projeto? Aumentar na cidade de Curitiba o número de pontos de coleta de óleo de cozinha usado. Ele surgiu a partir de uma conversa com o Departamento de Meio Ambiente da Sanepar, que gasta muito dinheiro para fazer limpeza da água [contaminada pelo descarte inadequado], sem falar de problemas como o entupimento de encanamentos em geral”, defendeu Euler.

Sobre as bombonas que os pontos de coleta precisariam instalar para receber o resíduo, argumentou que “quem quiser comprar, compra. Senão não precisa. Tem empresas que oferecem em comodato”. Segundo Professor Euler, 1 litro de óleo usado é vendido, em média, a R$ 1,80. “O custo é zero. Existem empresas em Curitiba que estão disponibilizando bombonas. Ela deixa a bombona e mensalmente ou semanalmente, de acordo com o volume gerado, passa recolher esse óleo. Quando não, às vezes fornece a esses locais produtos de limpeza. Ela [o ponto de coleta] pode vender o óleo ou receber em produtos de limpeza”, continuou Euler.

Coautor da proposta de lei, Felipe Braga Côrtes defendeu a importância da iniciativa e chegou a sugerir, já no final da sessão, uma emenda que retire do texto o valor da multa, indicada no artigo 5º, deixando as sanções a cargo da regulamentação do Executivo. “Claro que com a secretaria [Municipal] do Meio Ambiente envolvida. Isso aqui tem tudo para ser um programa de governo. Tem viabilidade técnica sim para ser cumprida. Isso que está sendo proposto aqui já existe em outros países. Curitiba foi pioneira na separação do lixo. Se a lei é boa vamos aprovar. Deixa o Município [prefeito] regulamentar”, analisou.

Braga Côrtes também citou o projeto-piloto criado a partir da lei municipal  13.978/2012, de sua autoria, referente a pontos de coleta para medicamentos vencidos ou não utilizados, que em sua avaliação poderia servir de modelo para o início da implementação do Óleo Dindin. “Deu resultado. Redes privadas hoje fazem a coleta. Quando foi aprovado gerou muita dúvida. Não tinha no Brasil uma lei que tratasse da logística reserva dos remédios.” Para o vereador, ainda, o prefeito Rafael Greca poderá vetar pontos do texto. “E não [como solução] fazer um substitutivo. Desculpe quem assinou, mas não tem nada a ver com o escopo da lei.”

Ainda nos argumentos favoráveis à matéria, a líder da oposição, Noemia Rocha   (PMDB), defendeu que as igrejas se adaptariam à norma e rebateu aparte de Osias Moraes (PRB), para quem o projeto não oferece contrapartida ao cidadão que está descartando o produto. “Curitiba tem 100 pontos de Câmbio Verde. Nós não falamos que Curitiba é a capital ecológica? Mais didático que o Professor Euler foi, não tem como. Foi muito bem esclarecido. Se tem posicionamento político de votar contra, é outra coisa”, observou. A Maria Manfron (PP), para quem ao invés de uma obrigação deveria haver a conscientização da população à reciclagem do resíduo, respondeu: “Mas daí a gente teria que parar de fazer leis nesta Casa. Desde quando no país em que vivemos não precisa da força da lei? Com a lei as pessoas não cumprem, imagina sem a lei”.

A vice-líder da oposição, Professora Josete (PT), e o vereador Goura (PDT) também defenderam o substitutivo protocolado por Professor Euler. “No processo de regulamentação, o Município pode pensar em alternativas aos pequenos comércios”, comentou a parlamentar. “Vivemos uma crise ambiental sem precedentes. E todas as ações que visam reduzir o impacto são relevantes”, disse Goura.

Contrapontos
Na outra ponta, o líder do prefeito, Pier Petruzziello (PTB), encaminhou contra a iniciativa. “Devido à legislação estadual vou pedir que este projeto seja arquivado”, afirmou. “Não é uma questão política. Até porque passamos um projeto importantíssimo do Professor Euler, na semana passada, com relação aos surdos”, complementou, em resposta a Noemia Rocha. Um de seus questionamentos à proposição havia sido ao eventual impacto da norma à liberação do alvará dos pontos de coleta indicados na norma, como hospitais e escolas.

“Também vamos estar gerando um custo que hoje esse hospital, essa escola, não tem. Como eu vou legislar em cima de um condomínio? Uma igreja, você vai colocar em todas as igrejas? Me parece um pouco complexo”, indicou Petruzziello, para quem poderia ser implementado um projeto-piloto. “Obviamente todos querem defender o meio ambiente. Mas parece que há dúvida na obrigatoriedade de fazer isso, gerando problemas depois para alvarás. Que isso fosse feito por adesão e de forma voluntária”, acrescentou Helio Wirbiski (PPS). Euler, por sua vez, rebateu que “de forma voluntária hoje já é. Não haveria a necessidade de um projeto de lei. O condomínio que quiser já pode instalar uma bombona”.

Quanto ao parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em setembro de 2017, o presidente do colegiado, Dr. Wolmir Aguiar, argumentou que na época não havia sido aprovada a legislação estadual. Para ele, sanções diferenciadas previstas nas normas poderiam gerar conflito e “inclusive anular” a punição a quem descumprir as regras. “Não vamos gerar no mercado uma reserva a essas empresas [que fornecem bombonas]? É uma preocupação que eu tenho. Já não é técnica. É no mérito mesmo”, adicionou. “Saindo da técnica constitucional”, o parlamentar ainda questionou a instalação de bombonas em hospitais e em condomínios e loteamentos de baixa renda.

As preocupações levantadas pelo presidente da CCJ foram compartilhadas por Toninho da Farmácia (PDT), para quem a lei poderá trazer risco de infecções hospitalares e de prejuízos a pequenos comerciantes, que não teriam condições de se enquadrar à regra. “Sem dúvida alguma, a conscientização da população faz-se muito importante. O que me preocupa na realidade é obrigatoriedade”, disse. “Daqui a pouquinho o velhinho da coxinha [microempresário de seu bairro] vai ser obrigado a instalar uma bombona em  seu estabelecimento, senão vai pagar multa, e ele não tem espaço para isso.” O vereador e Moraes acreditam que, ao aprovar o aumento dos pontos de coleta, as empresas que disponibilizam bombonas não o farão mais em comodato.

“Pode gerar uma comercialização”, disse Toninho. “Isso vai dar um estouro tremendo. Vão bombar essas bombonas. Sua igreja lá do bairro vai ser obrigada a colocar as bombonas, se por acaso não instalar vai ter uma multa.”  “A demanda será muito grande”, avaliou Moares. Para Sabino Picolo (DEM), a legislação estadual torna a municipal desnecessária. Tico Kuzma (Pros) também alertou à norma estadual.

“Na questão dos hospitais, não há a menor possibilidade do óleo causar infecções. [A bombona] não ficaria na UTI ou dentro [do estabelecimento], e sim em áreas externas”, respondeu Euler. “O negócio dessas empresas não é alugar bombona, é passar ali gratuitamente e recolher o óleo. O que elas querem é a matéria-prima jogada nos ralos e pia. Minha lei não fala de pessoas que produzem alguma coisa e utilizam o óleo. É a lei estadual que regulamenta isso [indústria e comércio]. Minha lei nesse sentido não impactaria no senhor que produz as coxinhas. São outras pessoas jurídicas e físicas”, complementou, dentre outras respostas aos comentários.