A Tribuna Livre da Câmara de Curitiba registrou, nesta quarta-feira (6), os 24 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promulgado em 13 de julho de 1990. Em nome dos conselheiros tutelares do município, Roger Abade pediu mais atenção na formulação de políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente.

Conselheiro tutelar da Regional Cajuru, Abade disse que a categoria (responsável por garantir os direitos das crianças e adolescentes) precisa ter as demandas ouvidas para a elaboração de leis. A participação, segundo ele, pode ser ampliada tanto na discussão de políticas públicas quanto para a aprovação de leis como o orçamento municipal e o Plano Diretor (com sonora).

O convidado da Tribuna Livre afirmou que cada regional possui suas particularidades, mas que as principais violações aos direitos infantojuvenis estão na drogadição, que abrange a área da saúde, e na educação. Outro alerta foi à importância do debate e divulgação do ECA, “para que a população compreenda a atribuição dos conselheiros”. “A maioria das pessoas entende o conselho tutelar como válvula de escape”, apontou.

“Os 45 conselheiros tutelares de Curitiba são os encarregados pelo cumprimento do ECA, modelo para outro países. Com a nova administração regional, o número deve aumentar”, disse o propositor da Tribuna Livre, Pedro Paulo (PT). “O debate evoluiu, mas 24 anos depois da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente ainda há muito o que se garantir”, completou o vereador, que concorda com a falta de divulgação do tema.

No debate ainda foram levantados temas como a recuperação de crianças e adolescentes com dependência química, dificuldades enfrentadas pelos conselheiros tutelares de Curitiba (como ameaças e infraestrutura ruim), redução da maioridade penal, medidas socioeducativas e a eleição unificada para os Conselhos Tutelares da Criança e do Adolescente de todo o país, em outubro de 2015.